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03652 FCC (2012) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Administrativo

Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:
  • a)
    A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.
  • b)
    A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.
  • c)
    A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.
  • d)
    Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.
  • e)
    O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.

03653 FCC (2012) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Administrativo

A estrutura administrativa do Estado compreende a administração pública direta e indireta. Sobre o tema, examine as afirmações abaixo.

I. A administração direta é constituída pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira.
II. Estados e Municípios não são dotados de soberania e não têm competência legislativa para instituir sua própria administração indireta.
III. As autarquias e as fundações de direito público são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração indireta.
IV. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de patrimônio próprio.
V. A criação de sociedade de economia mista depende de lei específica autorizadora e o seu quadro social é constituído por pessoas jurídicas de direito público.

Estão corretas APENAS as afirmações
  • a)
    I e III.
  • b)
    II, IV e V.
  • c)
    I e II.
  • d)
    I, III e IV.
  • e)
    III e V.

03654 FCC (2012) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Administrativo

A validade de atos administrativos requer competência, motivo, forma, finalidade e objeto. Sobre este assunto, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    A competência é intransferível e irrenunciável mas pode, por previsão legal, ser objeto de delegação ou avocação.
  • b)
    A legitimidade e a veracidade dos atos administrativos gozam da presunção juris tantum, cabendo ao administrado o ônus de elidir tal presunção.
  • c)
    O silêncio da administração não é considerado ato administrativo, mas pode ensejar correição judicial e reparação de eventual dano dele decorrente.
  • d)
    Um ato administrativo praticado com vício sanável de legalidade pode ser anulado tanto pela própria administração pública quanto por decisão judicial.
  • e)
    Pela adoção da teoria dos motivos determinantes a validade dos atos discricionários passa a depender da indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.

03655 FCC (2012) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Administrativo

Sobre licitação é correto afirmar:
  • a)
    A concorrência é a modalidade de licitação possível para a compra e venda de bens móveis e imóveis, independentemente do valor.
  • b)
    O rol de modalidades de licitações constante da lei é taxativo não podendo, o ente federado, conceber outras figuras ou combinar regras procedimentais.
  • c)
    A lei não permite que o edital da licitação contenha qualquer preferência para serviços ou produtos manufaturados de origem nacional.
  • d)
    É garantida por lei a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, as quais, pelo princípio da isonomia, concorrem sem qualquer preferência, em igualdade de condições com os demais participantes.
  • e)
    Na modalidade convite, além do edital que rege o certame, deve ser expedida carta-convite aos proponentes cadastrados, respeitada a antecedência mínima de cinco dias, contados da publicação do edital.

03656 FCC (2012) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Administrativo

Cabe à administração pública a prestação dos chamados serviços públicos, diretamente ou mediante outorga ou, ainda, sob regime de delegação a sujeitos privados. Sobre o tema considere as afirmações abaixo.

I. Outorga e delegação são mecanismos contratuais pelos quais o Estado transfere a execução de serviços públicos a particulares.
II. Uti singuli ou individuais são os serviços públicos mensuráveis para cada destinatário que correspondem à cobrança de tarifa ou de preço público.
III. A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é uma repercussão do princípio da continuidade do serviço público.
IV. A mutabilidade do regime jurídico na prestação de serviço público delegado é sustentada no princípio da supremacia do interesse público.
V. A concessão, a permissão e a autorização dependem de prévia licitação.

Estão corretas APENAS as afirmações
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    II, III e IV.
  • c)
    IV e V.
  • d)
    III e V.
  • e)
    I e IV.

03657 FCC (2012) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos é correto afirmar:
  • a)
    A Constituição Federal impõe a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos e veda a contratação temporária de pessoal.
  • b)
    Pelo regime imposto pela Emenda Constitucional 19/98 os vencimentos dos servidores públicos em geral passaram a ser chamados de subsídios.
  • c)
    A acumulação de dois cargos públicos remunerados de professor é admitida se houver compatibilidade de horários, sendo que a soma das remunerações deve respeitar o teto remuneratório.
  • d)
    Os preceitos constitucionais que asseguram o direito de greve e o direito de associação sindical dos servidores públicos são de eficácia contida.
  • e)
    A aposentadoria compulsória dá-se por presunção de invalidez aos 70 anos de idade para os homens e aos 65 anos de idade para as mulheres.

03658 FCC (2012) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Administrativo

Tiburcius é servidor público estadual que, no exercício de sua função de motorista, dirigia uma camionete do Estado do Paraná, quando se envolveu em grave acidente. Houve perda total tanto da camionete do Estado quanto da motocicleta de propriedade particular, também envolvida no acidente. O passageiro da motocicleta morreu na hora. São diversas as possibilidades de consequências jurídicas desse acidente. Dentre as mencionadas abaixo, a única INCORRETA ou INCABÍVEL ao caso é:
  • a)
    Demonstrados o envolvimento do servidor público; o nexo de causalidade e os prejuízos sofridos pelo particular este, para receber indenização do Estado, fica dispensado de comprovar a culpa da administração pública.
  • b)
    Para excluir ou atenuar a indenização ao particular, o Estado deverá demonstrar a culpa total ou parcial do condutor da motocicleta.
  • c)
    Se comprovado que o acidente foi causado por um instantâneo, arrebatador e fortíssimo vendaval, que impediu a visibilidade dos motoristas e ocasionou a perda de controle dos veículos, há exclusão ou atenuação da responsabilidade de indenizar o particular.
  • d)
    A comprovação da culpa de Tiburcius pelo acidente é um dos requisitos para a propositura de ação regressiva do Estado contra esse servidor.
  • e)
    A absolvição definitiva de Tiburcius, por negativa de autoria, na ação penal pela morte do passageiro da motocicleta, não tem repercussão na apuração e punição de falha disciplinar por ele cometida.

03659 FCC (2012) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Administrativo

Sobre a atuação do Estado no domínio econômico, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    Consta da Constituição Federal o elenco de situações que autorizam o exercício da atividade econômica pelo Estado.
  • b)
    O Estado pode intervir na área econômica para reprimir o abuso do poder econômico, como nas hipóteses de cartéis e trustes.
  • c)
    O Estado pode explorar diretamente atividade econômica quando necessário à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  • d)
    A Constituição Federal não admite hipótese de monopólio estatal.
  • e)
    O controle de abastecimento e o tabelamento de preços são modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.

06262 FCC (2012) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Processual Civil

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros no processo civil, é correto afirmar:
  • a)
    Havendo um número exagerado de litisconsortes necessários no polo passivo do processo, o juiz poderá limitar o número de litigantes e determinar o desdobramento das ações, quando tal fato comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
  • b)
    O pedido de limitação do litisconsórcio multitudinário deve ser feito pelo réu no bojo da contestação, sob pena de ocorrer preclusão consumativa.
  • c)
    Não sendo o assistente adesivo parte no processo, eventual derrota do assistido não implicará na condenação daquele nas custas processuais, mesmo a despeito de sua efetiva participação na demanda.
  • d)
    Proposta ação anulatória de arrematação judicial contra o exequente e o arrematante, terceiro que se considera o verdadeiro proprietário do bem, poderá, visando a participar do processo em curso, ajuizar oposição contra todos os litigantes da demanda anulatória.
  • e)
    A denunciação à lide funda-se no ajuizamento, pelo denunciante, de lide eventual, subsidiária, processada em simultaneus processus com a ação principal, cujo julgamento ocorre secundum eventum litis, envolvendo direito de garantia, de regresso ou de indenização que o denunciante pretende exercer contra o denunciado.

06263 FCC (2012) - DPE-PR - Defensor Público / Direito Processual Civil

Sobre o procedimento ordinário, é correto afirmar:
  • a)
    Como os pedidos devem ser interpretados restritivamente, tratando-se de obrigação consistente em prestações periódicas, as que se vencerem no curso do processo não serão incluídas na sentença a ser proferida, salvo se o autor expressamente as requerer.
  • b)
    Recebida a exceção de incompetência oposta pelo réu em feito que tramita no primeiro grau de jurisdição, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
  • c)
    Contra o revel que tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
  • d)
    O julgamento antecipado da lide coloca em prática a garantia do jurisdicionado à razoável duração dos processos, alçado na atualidade a princípio de estatura constitucional.
  • e)
    A conexão é requisito indispensável para que seja permitida a cumulação, num único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu.