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06816 FCC (2011) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Numa ação ordinária, duzentas pessoas litigam na condição de litisconsortes ativos facultativos. O réu formulou pedido de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, alegando dificultar a defesa. Nesse caso, o pedido de limitação
  • a)
    não interrompe o prazo para resposta.
  • b)
    interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.
  • c)
    implica no cômputo em dobro do prazo para resposta.
  • d)
    só duplica o prazo para resposta se houver concordância dos autores.
  • e)
    implica na extinção do processo sem resolução do mérito, devendo cada litigante ajuizar ação autônoma.

06817 FCC (2011) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Considere:

I. José ajuizou ação de reparação de danos contra João, por ter demolido, sem a sua autorização, o muro de sua propriedade. João alega ter agido em cumprimento às instruções do vizinho Tício.
II. Paulo ajuizou ação de cobrança de aluguéis contra Pedro, fiador do locatário Tício.

A intervenção do terceiro, Tício, nas referidas situações se dará, respectivamente, através de
  • a)
    chamamento ao processo e denunciação da lide.
  • b)
    denunciação da lide e nomeação à autoria
  • c)
    nomeação à autoria e denunciação da lide.
  • d)
    nomeação à autoria e chamamento ao processo.
  • e)
    denunciação da lide e chamamento ao processo.

06818 FCC (2011) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

José, residente e domiciliado fora do Brasil, pretende ajuizar no Brasil ação fundada em direito real sobre bem móvel em face de João, também residente e domiciliado fora do Brasil. A ação
  • a)
    poderá ser proposta em qualquer foro.
  • b)
    só poderá ser ajuizada no foro do último domicílio de João no Brasil.
  • c)
    só poderá ser ajuizada no foro do último domicílio de José no Brasil.
  • d)
    só poderá ser ajuizada no foro do local onde estiver o bem móvel.
  • e)
    só poderá ser proposta no foro da última residência de João no Brasil.

06819 FCC (2011) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Em regra, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, independe de preparo
  • a)
    o recurso extraordinário.
  • b)
    o recurso especial.
  • c)
    o agravo retido.
  • d)
    o agravo de instrumento.
  • e)
    a apelação.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

06820 FCC (2011) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

A respeito da ação monitória, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    O titular de prova escrita não é obrigado a utilizar a ação monitória, podendo optar pelo procedimento comum.
  • b)
    Cabe citação por edital em ação monitória.
  • c)
    É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.
  • d)
    Cabe citação com hora certa em ação monitória.
  • e)
    É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

06821 FCC (2011) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

O princípio, que determina que o reclamado deverá alegar na contestação, simultaneamente, as matérias relacionadas com as preliminares (art. 302 do CPC), bem como as matérias relacionadas ao mérito em razão da possibilidade das preliminares arguidas não serem acolhidas é, especificamente, o da
  • a)
    extrapetição.
  • b)
    busca da verdade real.
  • c)
    eventualidade.
  • d)
    finalidade.
  • e)
    estabilidade da lide.

07718 FCC (2011) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica
  • a)
    a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta.
  • b)
    a fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta.
  • c)
    o controle de seus próprios atos, com possibilidade de utilizar-se dos institutos da anulação e revogação dos atos administrativos.
  • d)
    a relação de coordenação e subordinação entre uns órgãos da Administração Pública e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.
  • e)
    a identificação com o princípio da supremacia do interesse privado, inerente à atuação estatal.

07719 FCC (2011) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:
I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.
III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.
Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em
  • a)
    I.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II.
  • d)
    II e III.
  • e)
    III.
icon
Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

07720 FCC (2011) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

NÃO constitui característica da concessão de serviço público:
  • a)
    delegação contratual da execução do serviço.
  • b)
    necessidade de licitação.
  • c)
    responsabilidade subjetiva do concessionário.
  • d)
    permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço.
  • e)
    contratação intuitu personae.

07721 FCC (2011) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação dos órgãos públicos:
São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. A afirmação trata dos órgãos públicos denominados
  • a)
    dependentes.
  • b)
    independentes.
  • c)
    superiores.
  • d)
    subalternos.
  • e)
    autônomos.