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09202 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que
  • a)
    qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  • b)
    da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.
  • c)
    a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
  • d)
    é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.
  • e)
    o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

09203 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Quanto à posse e ao exercício:
  • a)
    é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.
  • b)
    é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.
  • c)
    a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.
  • d)
    a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.
  • e)
    exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

09204 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a
  • a)
    disponibilidade.
  • b)
    ascensão.
  • c)
    readaptação.
  • d)
    aposentadoria.
  • e)
    substituição.

09205 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite:
  • a)
    Como regra, são convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.
  • b)
    Não precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite.
  • c)
    Devem ser previamente cadastrados.
  • d)
    Não poderão participar, os cadastrados na correspondente especialidade, ainda que manifestem interesse até vinte e quatro horas antes da apresentação das propostas.
  • e)
    São convocados obrigatoriamente por meio da publicação do edital na Imprensa Oficial.

09206 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Nos contratos administrativos,
  • a)
    o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensável em algumas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação.
  • b)
    é permitida a qualquer interessado a obtenção gratuita de cópia autenticada de contrato administrativo.
  • c)
    a minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
  • d)
    decorridos cinquenta dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
  • e)
    nenhum contrato com a Administração Pública pode ser de forma verbal.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

09207 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Os órgãos públicos
  • a)
    confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer.
  • b)
    são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores.
  • c)
    não são parte integrante da estrutura da Administração Pública.
  • d)
    não têm personalidade jurídica própria.
  • e)
    são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas.

09208 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:
  • a)
    a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.
  • b)
    a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.
  • c)
    admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.
  • d)
    admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.
  • e)
    convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.

09209 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Na concessão de serviço público:
  • a)
    Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
  • b)
    A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão.
  • c)
    O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim.
  • d)
    A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc.
  • e)
    A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes.

16425 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal:
  • a)
    autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
  • b)
    resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • c)
    aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
  • d)
    sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • e)
    proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

16426 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de
  • a)
    vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
  • b)
    vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais, sem qualquer restrição.
  • c)
    trinta e seis, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.
  • d)
    trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
  • e)
    quarenta e dois, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.