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09196 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
  • a)
    as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato.
  • b)
    será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
  • c)
    a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, ainda que recorrível.
  • d)
    às cominações da lei, impostas ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, não podem, em qualquer hipótese, ser aplicadas cumulativamente.
  • e)
    em qualquer fase do processo, ainda que reconhecida a inadequação da ação de improbidade, não poderá o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito.

09197 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto a competência prevista na Lei n^o 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  • b)
    o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  • c)
    o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
  • d)
    as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
  • e)
    a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

09198 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto a reversão, é certo que
  • a)
    a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
  • b)
    não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade.
  • c)
    é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  • d)
    é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade e far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
  • e)
    se fará no interesse da Administração, desde que a aposentadoria ou disponibilidade, não tenha sido voluntária.

09199 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:
  • a)
    O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório.
  • b)
    Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais.
  • c)
    A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas.
  • d)
    É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior.
  • e)
    A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade.

09200 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo:
  • a)
    a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
  • b)
    o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obra já recebida.
  • c)
    o atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que justificado.
  • d)
    a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.
  • e)
    a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, mesmo quando não impeditivos da execução contratual.

09201 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Constitui traço distintivo entre sociedade de economia mista e empresa pública:
  • a)
    forma de organização, isto é, forma jurídica.
  • b)
    desempenho de atividade de natureza econômica.
  • c)
    criação autorizada por lei.
  • d)
    sujeição a controle estatal.
  • e)
    personalidade jurídica de direito privado.

16419 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

O Tribunal Superior Eleitoral
  • a)
    elegerá obrigatoriamente seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    elegerá obrigatoriamente seu Corregedor-Geral dentre os Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
  • c)
    compor-se-á, no mínimo, de onze membros, escolhidos, dentre outros, por nomeação do Presidente da República, três juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
  • d)
    compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos, dentre outros, mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • e)
    compor-se-á, no mínimo, de onze membros, escolhidos, dentre outros, mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

16420 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal
  • a)
    compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  • b)
    tem competência para processar e julgar originariamente os membros dos Tribunais Superiores nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
  • c)
    é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
  • d)
    é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional.
  • e)
    tem competência para processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

16423 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Com relação ao Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á novas eleições no prazo máximo de sessenta dias corridos.
III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e do Supremo Tribunal Federal.
IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e IV.
  • b)
    I, III e IV.
  • c)
    I, II e IV.
  • d)
    I, II e III.
  • e)
    III e IV.

16424 FCC (2011) - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros
  • a)
    do Senado Federal, apenas.
  • b)
    da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • c)
    da Câmara dos Deputados, apenas.
  • d)
    das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • e)
    das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.