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08334 FCC (2011) - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei n^o 8.112/90:
  • a)
    Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  • b)
    O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.
  • c)
    As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.
  • d)
    As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.
  • e)
    As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

08335 FCC (2011) - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

É possível a acumulação remunerada de
  • a)
    dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.
  • b)
    um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.
  • c)
    dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.
  • d)
    dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.
  • e)
    dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

08336 FCC (2011) - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O princípio segundo o qual os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitação, denomina-se:
  • a)
    Adjudicação Compulsória.
  • b)
    Publicidade.
  • c)
    Julgamento Objetivo.
  • d)
    Impessoalidade.
  • e)
    Probidade Administrativa.

08337 FCC (2011) - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos atos administrativos:
  • a)
    a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.
  • b)
    a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.
  • c)
    o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.
  • d)
    a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.
  • e)
    a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

08338 FCC (2011) - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A advertência será aplicada na hipótese de
  • a)
    inassiduidade habitual.
  • b)
    recusar fé a documentos públicos.
  • c)
    aceitar comissão de estado estrangeiro.
  • d)
    praticar usura sob qualquer de suas formas.
  • e)
    proceder de forma desidiosa.

08339 FCC (2011) - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A responsabilidade do servidor público civil
  • a)
    resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.
  • b)
    somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
  • c)
    de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.
  • d)
    decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  • e)
    implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

08340 FCC (2011) - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo:
  • a)
    O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
  • b)
    O processo administrativo, de que resulte sanção, poderá ser revisto a qualquer tempo, apenas por pedido expresso da parte interessada, desde que surjam fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.
  • c)
    Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
  • d)
    O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • e)
    Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

08341 FCC (2011) - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos contratos administrativos:
  • a)
    o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
  • b)
    a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
  • c)
    o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
  • d)
    a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis
  • e)
    o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

08342 FCC (2011) - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:
  • a)
    readaptação.
  • b)
    recondução.
  • c)
    reversão.
  • d)
    reintegração.
  • e)
    remoção.

08343 FCC (2011) - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, ao servidor é proibido
  • a)
    opor resistência justificada ao andamento de processo.
  • b)
    ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe imediato.
  • c)
    manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.
  • d)
    retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.
  • e)
    promover manifestação de apreço no recinto da repartição.