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09008 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo

A Lei n^o 8.666/1993, que fixa normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada
  • a)
    concorrência.
  • b)
    tomada de preços.
  • c)
    convite.
  • d)
    leilão.
  • e)
    concurso.

09009 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, obras e serviços de engenharia somente poderão ser licitadas quando:
I. Existir projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. Existir orçamento detalhado do serviço de engenharia e composição dos custos unitários.
III. Existir previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Está correto que se afirma em
  • a)
    I, apenas.
  • b)
    I e II, apenas.
  • c)
    I e III, apenas.
  • d)
    II e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

09010 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo

A Lei n^o 8.666/1993 estabelece motivos para a rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público. Constituem motivos para rescisão do contrato:
I. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
II. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
III. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
Está correto que se afirma em
  • a)
    I, apenas.
  • b)
    II, apenas.
  • c)
    I e II, apenas.
  • d)
    II e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.