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28354 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade / Administração Pública

Consoante a Constituição Federal, é obrigatória a prestação de Contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que, dentre outras atividades, arrecade e aplique recursos públicos. Nestas condições, a Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada
  • a)
    pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda.
  • b)
    pelo Tribunal de Contas da União.
  • c)
    pela Secretaria do Tesouro Nacional.
  • d)
    pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • e)
    pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.

28355 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade / Administração Pública

Dentre outros, constitui objeto de exame realizado pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a
  • a)
    arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de operações de crédito do governo federal.
  • b)
    arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos, bem como, o cancelamento de empenhos de despesas do orçamento da União.
  • c)
    despesa obrigatória de caráter continuado da administração pública federal.
  • d)
    arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos federais.
  • e)
    apuração do montante da dívida consolidada da União, ao final de cada semestre, para efeito do cumprimento dos limites constitucionais.

28356 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade / Administração Pública

A auditoria é o conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal. No âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a auditoria classifica-se em
  • a)
    Contábil, Financeira, de Conformidade, Operacional e Patrimonial.
  • b)
    de Avaliação da Gestão, de Acompanhamento da Gestão, Contábil, Financeira e Patrimonial.
  • c)
    Contábil, Financeira, Orçamentária, de Avaliação da Gestão e de Acompanhamento da Gestão.
  • d)
    Contábil, Financeira, de Avaliação das metas previstas no Plano Plurianual, e Especial.
  • e)
    de Avaliação da Gestão, de Acompanhamento da Gestão, Contábil, Operacional, e Especial.

28357 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade / Administração Pública

No âmbito do Controle Interno Federal, os Relatórios de Auditorias constituem-se na forma pela qual os resultados dos trabalhos realizados são levados ao conhecimento das autoridades competentes com algumas finalidades. Dentre estas, encaminha-se o relatório
  • a)
    ao Ministério Público, para aplicação das sanções cabíveis.
  • b)
    aos responsáveis pela execução das tarefas, para correção de erros detectados.
  • c)
    ao Tribunal de Contas da União, para emissão de parecer prévio.
  • d)
    aos Órgãos de Controle Externo e Interno, para intimar os responsáveis a prestarem esclarecimentos acerca dos erros detectados.
  • e)
    às gerências executivas, para determinar a correção dos erros detectados.

28358 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade / Administração Pública

Determinada Entidade Pública, em julho de 2010, realizou licitação, na modalidade de Convite, objetivando a execução de uma obra e serviços de engenharia, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Na verificação do cumprimento à Lei n^o 8.886/93, no que se refere aos limites para realização de licitações, o auditor registrou no relatório de auditoria que
  • a)
    não houve infringência, uma vez que foi obedecido ao limite de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para a modalidade da licitação.
  • b)
    houve infringência, uma vez que não foi obedecido ao limite de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a modalidade da licitação.
  • c)
    não houve infringência, uma vez que foi obedecido ao limite de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a modalidade da licitação.
  • d)
    houve infringência, uma vez que a Lei n^o 8.666/93 veda a contratação de obras e serviços de engenharia mediante licitação na modalidade de Convite.
  • e)
    houve infringência, uma vez que não foi obedecido ao limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a modalidade da licitação.

28359 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade / Administração Pública

No âmbito da administração pública federal, o Sistema de Controle Interno visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos. Neste sentido, uma de suas finalidades é
  • a)
    apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  • b)
    apoiar o Ministério Público no exercício de sua missão institucional.
  • c)
    apreciar as Contas do Governo da República.
  • d)
    emitir parecer sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.
  • e)
    julgar as contas prestadas pelos administradores públicos.