25 resultados encontrados para . (0.007 segundos)

08216 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
  • a)
    o não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
  • b)
    das decisões administrativas cabe recurso, o qual somente poderá impugnar as razões de legalidade da decisão, isto é, não se presta para rediscussão de mérito.
  • c)
    salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  • d)
    havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
  • e)
    interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.

08218 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
  • a)
    considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.
  • b)
    a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
  • c)
    o servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.
  • d)
    o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
  • e)
    o servidor não poderá ser remunerado pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.

08220 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa causa- dor de lesão ao erário:
  • a)
    deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
  • b)
    retardar, indevidamente, ato de ofício.
  • c)
    frustrar a licitude de concurso público.
  • d)
    permitir que chegue ao conhecimento de terceiro , antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  • e)
    agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

08221 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

É inexigível a licitação para
  • a)
    contratação de serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização.
  • b)
    contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos.
  • c)
    aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
  • d)
    aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por instituição de fomento a pesquisa credenciada pelo CNPq para esse fim específico.
  • e)
    aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

08222 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

No que concerne ao denominado “fato da Administração”, é correto afirmar:
  • a)
    não permite a rescisão do contrato administrativo, mas tão somente sua revisão.
  • b)
    corresponde a uma determinação estatal de caráter geral.
  • c)
    trata-se de interferência que antecede o contrato, mantendo-se desconhecida até ser revelada através das obras e serviços em andamento.
  • d)
    incide direta e especificamente sobre determinado contrato administrativo.
  • e)
    sua ocorrência, em qualquer hipótese, não possibilita que o particular suspenda a execução do contrato, invocando a exceptio non adimpleti contractus.

16172 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Tício, filho de pais americanos, nasceu no Brasil uma vez que seus pais são diplomatas e estavam em território brasileiro a serviço do seu país. Bruno, filho de pais brasileiros, nasceu no México, uma vez que sua mãe estava neste país a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos,
  • a)
    Tício e Bruno são brasileiros natos.
  • b)
    apenas Tício é brasileiro nato.
  • c)
    apenas Bruno é brasileiro nato.
  • d)
    Tício e Bruno são americano e mexicano, respectivamente.
  • e)
    Tício e Bruno podem ser brasileiros naturalizados, desde que façam esta opção no prazo constitucional.

16173 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo são irmãos e almejam cargos públicos eletivos. Maurício tem vinte e um anos de idade; Alice tem trinta anos de idade; Roberto tem trinta e três anos de idade e Ronaldo tem trinta e cinco anos de idade. Nestes casos, com relação à condição de elegibilidade relacionada à idade, pode(m) concorrer ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte
  • a)
    Alice e Roberto, apenas.
  • b)
    Ronaldo, apenas.
  • c)
    Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo.
  • d)
    Roberto e Ronaldo, apenas.
  • e)
    Alice, Roberto e Ronaldo, apenas.

16174 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Considere:

I. Direito Civil.
II. Direito Penal.
III. Organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.
IV. Direito Urbanístico.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete privativamente à União legislar sobre os te- mas indicados APENAS em
  • a)
    I, III e IV.
  • b)
    II, III e IV.
  • c)
    I, II e III.
  • d)
    I e II.
  • e)
    II e IV.
icon
Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

16175 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal
  • a)
    processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
  • b)
    autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
  • c)
    autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
  • d)
    sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • e)
    apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

16176 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de
  • a)
    solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.
  • b)
    provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
  • c)
    requisição do Supremo Tribunal Federal.
  • d)
    provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Município envolvido.
  • e)
    provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.