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08209 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:
  • a)
    As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  • b)
    Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
  • c)
    A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.
  • d)
    Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
  • e)
    A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão.

08210 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No processo administrativo,
  • a)
    se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, não caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar razões de aplicabilidade ou não da súmula, cabendo tal atribuição apenas ao órgão competente para decidir o recurso.
  • b)
    quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
  • c)
    o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, não podendo, nessa fase processual, juntar documentos.
  • d)
    os cidadãos não têm legitimidade para interpor recurso administrativo sobre direitos difusos, sendo legitimadas, nessa hipótese, apenas as associações.
  • e)
    o recurso não será conhecido quando inter- posto perante órgão incompetente.

08211 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A tomada de preço, modalidade de licitação que exige publicidade, destina-se à contratação de
  • a)
    vulto médio e não permite que o administrador opte por realizar a concorrência quando o vulto contratual comportar tomada de preços.
  • b)
    grande vulto, apenas a interessados devidamente cadastrados, e não exige a qualificação.
  • c)
    vulto médio, a interessados devidamente cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
  • d)
    vulto médio, a interessados devidamente cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas.
  • e)
    grande vulto, não exige a qualificação do interessado e permite que o administrador opte por realizar a concorrência quando o vulto contratual comportar tomada de preços.

08213 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto às espécies de atos administrativos, é cor- reto afirmar:
  • a)
    Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.
  • b)
    Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constit tivo.
  • c)
    Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.
  • d)
    Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.
  • e)
    Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

08215 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O princípio segundo o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da Adminitração Indireta denomina-se
  • a)
    finalidade.
  • b)
    controle.
  • c)
    autotutela.
  • d)
    supremacia do interesse público.
  • e)
    legalidade.

16167 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Pedro, governador em exercício do Estado X, pre- tende concorrer ao cargo de Presidente da Repú- blica. Neste caso, Pedro
  • a)
    deverá renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.
  • b)
    deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
  • c)
    deverá renunciar ao respectivo mandato até dois meses antes do pleito.
  • d)
    deverá aguardar o final de seu mandato, sendo vedada a renúncia com este objetivo.
  • e)
    poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, não havendo limite constitucional pré-estabelecido.

16169 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências
  • a)
    comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • b)
    privativas da União.
  • c)
    concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • d)
    concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.
  • e)
    privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.

16170 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Compete ao Conselho Nacional de Justiça
  • a)
    processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
  • b)
    processar e julgar originariamente a extradição solicitada por estrangeiro.
  • c)
    rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
  • d)
    processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente.
  • e)
    processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.

16171 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto por membros do Ministério Público com mais de
  • a)
    dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes, contendo dois nomes de seus integrantes.
  • b)
    cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
  • c)
    cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profi sional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
  • d)
    sete anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de sete anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
  • e)
    dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

26415 FCC (2011) - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil

Mário e Mariana se casaram ontem (domingo), e na manhã de hoje (segunda-feira) receberam oficial de justiça para citá-los em ação ordinária de cobrança. Neste caso, em regra, o oficial de justiça
  • a)
    deverá citá-los normalmente, não havendo impedimento legal.
  • b)
    não poderá citá-los, tendo em vista que o casal contraiu matrimônio ontem.
  • c)
    deverá citá-los, mas fornecerá prazo de quarenta e oito hora para assinatura do mandato.
  • d)
    só poderá citá-los se decorreram vinte e quatro horas da cerimônia matrimonial, tendo em vista a proteção legal existente no Código de Processo Civil.
  • e)
    só poderá citá-los se decorreram doze horas da cerimônia matrimonial, tendo em vista a proteção legal existente no Código de Processo Civil.