As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.

Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão.

se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, não caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar razões de aplicabilidade ou não da súmula, cabendo tal atribuição apenas ao órgão competente para decidir o recurso.

quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, não podendo, nessa fase processual, juntar documentos.

os cidadãos não têm legitimidade para interpor recurso administrativo sobre direitos difusos, sendo legitimadas, nessa hipótese, apenas as associações.

o recurso não será conhecido quando inter- posto perante órgão incompetente.

vulto médio e não permite que o administrador opte por realizar a concorrência quando o vulto contratual comportar tomada de preços.

grande vulto, apenas a interessados devidamente cadastrados, e não exige a qualificação.

vulto médio, a interessados devidamente cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

vulto médio, a interessados devidamente cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas.

grande vulto, não exige a qualificação do interessado e permite que o administrador opte por realizar a concorrência quando o vulto contratual comportar tomada de preços.

Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.

Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constit tivo.

Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.

Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

finalidade.

controle.

autotutela.

supremacia do interesse público.

legalidade.

deverá renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

deverá renunciar ao respectivo mandato até dois meses antes do pleito.

deverá aguardar o final de seu mandato, sendo vedada a renúncia com este objetivo.

poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, não havendo limite constitucional pré-estabelecido.

comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativas da União.

concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.

privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.

processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

processar e julgar originariamente a extradição solicitada por estrangeiro.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente.

processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.

dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes, contendo dois nomes de seus integrantes.

cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profi sional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

sete anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de sete anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

deverá citá-los normalmente, não havendo impedimento legal.

não poderá citá-los, tendo em vista que o casal contraiu matrimônio ontem.

deverá citá-los, mas fornecerá prazo de quarenta e oito hora para assinatura do mandato.

só poderá citá-los se decorreram vinte e quatro horas da cerimônia matrimonial, tendo em vista a proteção legal existente no Código de Processo Civil.

só poderá citá-los se decorreram doze horas da cerimônia matrimonial, tendo em vista a proteção legal existente no Código de Processo Civil.