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07589 FCC (2011) - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União:
I. O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
II. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, curso de ensino médio ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso.
III. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
Está correto o que consta APENAS em
  • a)
    II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    I e II.
  • d)
    II e III.
  • e)
    III.

07590 FCC (2011) - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
  • b)
    A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
  • c)
    É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  • d)
    O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  • e)
    Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

07591 FCC (2011) - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos dos Servidores Públicos da União, nos termos da Lei no 8.112/1990:
I.   O servidor público investido em mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
II.  O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
III. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Está correto o que consta APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    III.
  • c)
    II.
  • d)
    I e III.
  • e)
    II e III.

07592 FCC (2011) - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo


O conceito refere-se ao princípio da
  • a)
    impessoalidade.
  • b)
    eficiência.
  • c)
    legalidade.
  • d)
    moralidade.
  • e)
    publicidade.

07593 FCC (2011) - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,
  • a)
    será responsabilizado com fundamento na responsabilidade subjetiva do Estado.
  • b)
    será responsabilizado apenas se houver comprovação da omissão dolosa dos agentes carcerários.
  • c)
    não será responsabilizado, uma vez que o dano foi causado por pessoa física que não faz parte dos quadros funcionais do Estado.
  • d)
    não será responsabilizado, na medida em que inexiste prova do nexo de causalidade entre a ação estatal e o evento danoso.
  • e)
    será responsabilizado, independentemente da comprovação de sua culpa, com base na responsabilidade objetiva do Estado.

07594 FCC (2011) - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Analise o seguinte atributo do ato administrativo:
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder
a   figuras   definidas   previamente  pela  lei  como  aptas  a
produzir   determinados    resultados.  Para  cada  finalidade
que  a   Administração  pretende  alcançar   existe   um   ato
definido em lei.
(Maria Sylvia Zanello Di Pietro, Direito Administrativo)
Trata-se da
  • a)
    Presunção de Legitimidade.
  • b)
    Tipicidade.
  • c)
    Imperatividade.
  • d)
    Autoexecutoriedade.
  • e)
    Presunção de Veracidade.

07595 FCC (2011) - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá
  • a)
    interrompido o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, assistindo-lhes, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
  • b)
    mantido normalmente seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, porém, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
  • c)
    suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
  • d)
    mantido normalmente seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, assistindo- lhes, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
  • e)
    interrompido, com efeitos retroativos, seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, não lhes assistindo, porém, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

07596 FCC (2011) - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de
  • a)
    10 dias.
  • b)
    20 dias.
  • c)
    30 dias.
  • d)
    15 dias.
  • e)
      5 dias.

07597 FCC (2011) - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Recife pretende contratar uma empresa para realização de uma obra de engenharia na cidade. O valor do contrato está estabelecido em R$ 10.000,00. Neste caso,
  • a)
    a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade tomada de preços.
  • b)
    está dispensada a realização de licitação, tendo em vista o valor da obra estabelecido.
  • c)
    a licitação é inexigível, tendo em vista o valor da obra estabelecido.
  • d)
    a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade convite.
  • e)
    a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade leilão.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

07598 FCC (2011) - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:
  • a)
    É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.
  • b)
    O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.
  • c)
    A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
  • d)
    O desatendimento da intimação importa o reco- nhecimento da verdade dos fatos.
  • e)
    As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.