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15801
FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Relações Públicas / Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira, conceder-se-á mandado de injunção
a)
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
b)
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c)
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
d)
para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
e)
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Prova - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Relações Públicas
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