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15781 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, concederse-á mandado de injunção
  • a)
    para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
  • b)
    para assegurar o conhecimento de informações rela- tivas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  • c)
    para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  • d)
    para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  • e)
    sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.