26 resultados encontrados para . (0.006 segundos)

06686 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

No processo “A”, o réu possui domicílio na Argentina e o autor no Uruguai; no processo “B”, o domicílio do réu é desconhecido. Nestes casos, considerando que ambas as ações são fundadas em direito real sobre bem móvel,
  • a)
    o processo “A” deverá ser proposto, necessariamente, no último domicílio do réu no Brasil e o processo “B” onde o réu for encontrado.
  • b)
    em ambos os processos a ação será proposta em qualquer foro.
  • c)
    em ambos os processos a ação será proposta obrigatoriamente onde o réu for encontrado.
  • d)
    o processo “A” deverá ser proposto, necessariamente, no último domicílio do réu no Brasil e o processo “B” no domicílio do autor.
  • e)
    o processo “A” será proposto em qualquer foro e o processo “B” onde o réu for encontrado ou no domicílio do autor.

06687 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

A suspensão do processo nunca poderá exceder seis meses quando
  • a)
    ocorrer por convenção das partes.
  • b)
    a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa.
  • c)
    ocorrer por motivo de força maior devidamente comprovado.
  • d)
    o juiz acolher a alegação de perempção.
  • e)
    a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, requisitada a outro juízo.

06688 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Fabiana, advogada recém-formada, ajuizou ação de cobrança para seu cliente Gilberto, em face de Hortência. Na petição inicial Fabiana não fez requerimento para a citação do réu, bem como deixou de atribuir valor à causa. Neste caso, o juiz
  • a)
    extinguirá o processo com resolução de mérito.
  • b)
    determinará a emenda da inicial no prazo de 10 dias.
  • c)
    extinguirá o processo sem resolução de mérito.
  • d)
    determinará a emenda da inicial no prazo de 5 dias.
  • e)
    receberá a inicial e determinará a citação do réu, tendo em vista que Fabiana cometeu apenas erros formais

06689 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

No tocante ao procedimento ordinário, considere as seguintes assertivas a respeito das respostas do réu:
I. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.
II. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal. Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
III. É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, o impedimento ou a suspeição. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição.
IV. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de dez dias.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em
  • a)
    III e IV.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    I e III.
  • d)
    I e IV.
  • e)
    II, III e IV.

06691 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

De acordo com o artigo 9o da Lei no 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, “se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente”. Neste caso, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos ao
  • a)
    Colégio de Procuradores de Justiça.
  • b)
    Procurador Geral de Justiça.
  • c)
    Corregedor Geral da Justiça.
  • d)
    Conselho Superior do Ministério Público.
  • e)
    Órgão especial do Tribunal de Justiça competente.

07600 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Apolo, funcionário público, recebeu propina para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo de licitação de compra de material escolar pelo Poder Público Estadual. As empresas fantasmas, convidadas, não apresentaram propostas, o que levou a empresa UUUXXXAA a vencer a licitação, mesmo tendo apresentado proposta de fornecimento de material acima dos valores praticados no mercado. Segundo a Constituição Federal, o ato de improbidade administrativa cometido por Apolo, poderá importar
  • a)
    a perda da função pública, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.
  • b)
    a suspensão dos direitos políticos, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.
  • c)
    a indisponibilidade de bens, apenas, pois é sua obrigação ressarcir o erário, caso a empresa tenha fornecido o material escolar.
  • d)
    a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • e)
    a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

07601 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:
  • a)
    o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
  • b)
    uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.
  • c)
    embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
  • d)
    tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.
  • e)
    tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública.

07602 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas acerca do tema “Improbidade Administrativa” (Lei no 8.429/1992):
I. Para a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, faz-se imprescindível a ocorrência de dano ao erário.
II. Na hipótese de condenação por ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito, será cabível, dentre outras sanções, multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
III. No que concerne à sanção pecuniária de ressarcimento do dano, a mesma poderá ser executada provisoriamente, ainda que pendentes recursos nos Tribunais Superiores.
IV. Os únicos atos ímprobos que comportam penalização a título de culpa são os causadores de prejuízos ao erário, previstos no artigo 10, da Lei no 8.429/92.
Está correto o que consta APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    II.
  • e)
    II, III e IV.

07603 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 11.416/2006, integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Sobre as mencionadas funções comissionadas e cargos em comissão, está correto afirmar:
  • a)
    Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial deverão fazê-lo no prazo de até dois anos da publicação do ato.
  • b)
    Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação, porém haja poder de decisão.
  • c)
    No máximo quarenta por cento dos cargos em comissão, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal.
  • d)
    As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas exclusivamente por servidores com formação superior.
  • e)
    Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.

07604 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita.
Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita
  • a)
    será de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado citado por edital.
  • b)
    será comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados.
  • c)
    poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas indispensáveis.
  • d)
    contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação.
  • e)
    não será devolvido quando o indiciado for declarado revel.