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06684 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil

No processo “B” o Ministério Público está intervindo como fiscal da Lei. Neste caso,
  • a)
    poderá juntar documentos e certidões, bem como produzir prova em audiência, mas não poderá requerer outras diligências uma vez que estas competem especificamente às partes.
  • b)
    poderá juntar documentos e certidões, mas não poderá produzir prova em audiência.
  • c)
    o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Código de Processo Civil.
  • d)
    não poderá juntar documentos e certidões, mas poderá produzir prova em audiência.
  • e)
    o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

06685 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil

Mirto é casado e pai de João Vitor, maior e capaz. Viajou sozinho para Paris. Em território Francês, Mirto teve um ataque cardíaco e faleceu. Neste caso, em regra, será competente para todas as ações em que o espólio de Mirto for Réu
  • a)
    o local onde ocorreu o óbito na França.
  • b)
    o foro do domicílio de Mirto no Brasil.
  • c)
    o foro da embaixada do Brasil na França.
  • d)
    o foro do domicílio de seu filho no Brasil.
  • e)
    qualquer foro do território Nacional em razão do óbito ter ocorrido na França.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

07561 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público, é classificado como da
  • a)
    reserva legal.
  • b)
    impessoalidade.
  • c)
    publicidade.
  • d)
    licitação.
  • e)
    eficiência.

07562 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta
  • a)
    em até dez anos após o término do exercício do referido cargo.
  • b)
    dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
  • c)
    em até cinco anos após o término do exercício do referido cargo.
  • d)
    em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido cargo.
  • e)
    dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com suspensão.

07564 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Os denominados “gestores de negócio”, ou seja, aqueles que espontaneamente, assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio, enchente, etc, são considerados
  • a)
    agentes honoríficos.
  • b)
    agentes políticos.
  • c)
    servidores públicos temporários.
  • d)
    particulares em colaboração com o Poder Público.
  • e)
    agentes delegados.

07565 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A “aprovação” é exemplo de ato administrativo
  • a)
    ordinatório.
  • b)
    normativo.
  • c)
    negocial.
  • d)
    enunciativo.
  • e)
    geral.

07566 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes ao Regi- me Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990):
I.   Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, dentre outros, o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.
II.  O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
III. Será contado em dobro o tempo de serviço presta- do às Forças Armadas em operações de guerra.
IV. É possível a contagem cumulativa de tempo de ser- viço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município.
Está correto o que consta em
  • a)
    I, II, III e IV.
  • b)
    I e IV, apenas.
  • c)
    II, III e IV, apenas.
  • d)
    I, apenas.
  • e)
    I, II e III, apenas.

07567 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 11.416/2006, o servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido
  • a)
    perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, na hipótese de cessão para órgãos dos Estados, na condição de optante pela re- muneração do cargo objeto da cessão.
  • b)
    perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, qualquer que seja o tipo de cessão.
  • c)
    não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
  • d)
    não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, salvo na hipótese de cessão para órgãos dos Municípios, na condição de optante pela remuneração do cargo objeto da cessão.
  • e)
    não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, qualquer que seja o tipo de cessão e qualquer que seja a remuneração optada.

07568 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:
  • a)
    Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
  • b)
    A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  • c)
    Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.
  • d)
    Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias.
  • e)
    Os atos do processo administrativo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes.

15782 FCC (2011) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
  • a)
    pela da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no uso de suas atribuições, visando anular ato coator de seus membros.
  • b)
    pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente da República, nos interesses da sociedade brasileira, visando a revogação de ordem de autoridade coatora que tenha violado a Constituição Federal.
  • c)
    pelo Presidente do Senado Federal e pelo Procurador Geral da República, no exercício de suas funções, nos interesses da sociedade brasileira, objetivando a revogação de ordem de autoridade coatora em geral.
  • d)
    por partido político com representação no Congresso Nacional e também por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  • e)
    pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral.