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08496 FCC (2011) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Deocleciano foi empossado como servidor efetivo do cargo público “X”. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Deocleciano
  • a)
    terá o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
  • b)
    terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse.
  • c)
    entrará em exercício imediatamente, tendo em vista que a posse e o exercício são atos que devem ser realizados obrigatoriamente concomitantemente.
  • d)
    terá o prazo de dez dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse.
  • e)
    terá o prazo de dez dias prorrogáveis por mais dez, contados da data da posse.

08497 FCC (2011) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
  • a)
    não ficará sujeito a estágio probatório tendo em vista que o estágio probatório só é necessário para o exercício de cargo em comissão.
  • b)
    ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses.
  • c)
    ficará sujeito a estágio probatório por período único de 12 meses.
  • d)
    ficará sujeito a estágio probatório por período de 30 meses.
  • e)
    ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

08498 FCC (2011) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A Recondução que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrerá, dentre outra hipótese, de
  • a)
    transferência do anterior ocupante.
  • b)
    disponibilidade do anterior ocupante.
  • c)
    aproveitamento do anterior ocupante.
  • d)
    reintegração do anterior ocupante.
  • e)
    readaptação do anterior ocupante.

08499 FCC (2011) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece que, dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de
  • a)
    falecimento, exoneração e aproveitamento.
  • b)
    exoneração, demissão e nomeação.
  • c)
    promoção, readaptação e aposentadoria.
  • d)
    aproveitamento, promoção e exoneração.
  • e)
    nomeação, readaptação e falecimento.

08500 FCC (2011) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplicada a pena de
  • a)
    demissão, demissão e advertência escrita, respectivamente.
  • b)
    advertência escrita.
  • c)
    suspensão de, no máximo, 30 dias.
  • d)
    demissão, advertência escrita e demissão, respectivamente.
  • e)
    demissão.

08510 FCC (2011) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes aos interessados em participar da licitação na modalidade convite:
I. São escolhidos e convidados, em regra, em número mínimo de dois.
II. Podem ser cadastrados ou não.
III. Devem ser do ramo pertinente ao objeto da licitação.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
  • a)
    II e III.
  • b)
    I.
  • c)
    III.
  • d)
    II.
  • e)
    I e III.

08511 FCC (2011) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: o município desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo. O exemplo narrado
  • a)
    caracteriza hipótese de vício no objeto do ato administrativo.
  • b)
    corresponde a vício de forma do ato administrativo.
  • c)
    corresponde a vício no motivo do ato administrativo.
  • d)
    corresponde a desvio de finalidade.
  • e)
    não caracteriza qualquer vício nos requisitos dos atos administrativos, haja vista a competência discricionária do Poder Público.

08512 FCC (2011) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei nº 8.429/92:
I. Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos poderão se efetivar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
IV. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
  • a)
    III e IV.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    I e II.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    II e III.

08513 FCC (2011) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que
  • a)
    o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
  • b)
    o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.
  • c)
    a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
  • d)
    matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
  • e)
    o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.

08514 FCC (2011) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução, como por exemplo, quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou serviço, denomina-se
  • a)
    estado de perigo.
  • b)
    fato do príncipe.
  • c)
    caso fortuito.
  • d)
    força maior.
  • e)
    fato da Administração.