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06898 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Poderá modificar-se pela conexão ou continência a competência em razão
  • a)
    da matéria e da hierarquia.
  • b)
    do valor, apenas.
  • c)
    do valor e do território.
  • d)
    da hierarquia, apenas.
  • e)
    da matéria, apenas.

06899 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito dos deveres das partes e dos procuradores:

I. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, exceto se vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.
II. Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará todos, de forma solidária, ao pagamento de multa de 10 a 20% do valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu.
III. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro está correto o que se afirma SOMENTE em
  • a)
    II.
  • b)
    III.
  • c)
    I e II.
  • d)
    II e III.
  • e)
    I e III.

06900 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Vera, advogada do Condomínio Edifício SOL, ajuizou ação de cobrança a fim de evitar a prescrição, sem instrumento de mandato, tendo em vista que a síndica do referido Condomínio está ausente do Brasil em razão de viagem. Neste caso,
  • a)
    Vera se obrigará, mediante caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 10 dias, prorrogável até outros 10, por despacho do juiz.
  • b)
    o processo será extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a inexistência da procuração, com o consequente reconhecimento da prescrição.
  • c)
    a inicial será indeferida por estar desacompanhada de documento essencial.
  • d)
    Vera se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável até outros 15, por despacho do juiz.
  • e)
    Vera se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de 60 dias.

06901 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Fábio é juiz de direito na comarca de Barra de Ouro onde tramitam os processos Prata, Bronze e Cobre. No processo Prata ele é herdeiro presuntivo do autor, no processo Bronze ele é amigo intimo do réu e no processo Cobre ele é cunhado do advogado do autor. Nestes casos, é defeso a Fábio exercer as suas funções
  • a)
    nos processos Bronze e Cobre, somente.
  • b)
    no processo Prata, somente.
  • c)
    nos processos Prata, Bronze e Cobre.
  • d)
    nos processos Prata e Bronze, somente.
  • e)
    no processo Cobre, somente.

06902 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

O processo W foi suspenso porque a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa e o processo Z foi suspenso por convenção das partes. Nestes casos, o prazo máximo de suspensão processual é, respectivamente, de
  • a)
    um ano e seis meses.
  • b)
    seis meses e um ano.
  • c)
    três e seis meses.
  • d)
    seis e três meses.
  • e)
    um e dois anos.

08501 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, o recurso administrativo
  • a)
    deverá ser interposto no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
  • b)
    será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quarenta e oito horas, o encaminhará à autoridade superior.
  • c)
    tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • d)
    deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.
  • e)
    poderá ser interposto, dentre outros, por organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e por cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

08502 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
  • a)
    cinco dias, improrrogáveis.
  • b)
    dez dias prorrogado por mais dez, mediante comprovada justificação.
  • c)
    vinte dias, improrrogáveis.
  • d)
    cinco dias prorrogado pelo dobro, mediante comprovada justificação.
  • e)
    quarenta e oito horas, improrrogáveis.

08503 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidade de advertência escrita aplicada se
  • a)
    praticar usura sob qualquer de suas formas.
  • b)
    utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
  • c)
    manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
  • d)
    receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
  • e)
    proceder de forma desidiosa.

08504 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Eugênio, servidor público estável, perdeu o cargo por sentença judicial transitada em julgado, cuja vaga foi ocupada por Roberval que também é servidor público estável. Porém, Eugênio obteve novas provas e ingressou com ação apropriada que foi julgada procedente, sendo invalidadas a sentença judicial e a sua demissão. Segundo a Constituição Federal, Eugênio
  • a)
    será reintegrado e, por consequência, o Roberval será promovido ao cargo de chefia.
  • b)
    não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval. Eugênio será obrigatoriamente posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização.
  • c)
    não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval e, nesse caso, Eugênio será obrigatoriamente aproveitado em outro cargo, sem direito a indenização.
  • d)
    será reintegrado e o Roberval será mantido no mesmo cargo, sendo vedada sua recondução.
  • e)
    será reintegrado e o Roberval, ocupante da vaga, por ser estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

08505 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9^o da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de
  • a)
    multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
  • b)
    suspensão de direitos políticos de três a cinco anos.
  • c)
    proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
  • d)
    proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze anos.
  • e)
    multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.