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06903 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito do Recurso de Apelação:

I. A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
II. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
III. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. Esta decisão será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.
IV. Após a apresentação da resposta, o juiz não poderá reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    II, III e IV.
  • c)
    I e II.
  • d)
    III e IV.
  • e)
    I e III.

06908 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil

Na demanda judicial que A ajuizou contra B, C é bisneta de A; D é inimigo capital de B; E é cônjuge de A e F pos- sui interesse no litígio. Nestes casos, estão impedidos de depor SOMENTE
  • a)
    D e F.
  • b)
    C e E.
  • c)
    C, D e E.
  • d)
    C, D, E e F.
  • e)
    E e F.

06909 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil

Quando a carta precatória for enviada para Juiz que carecer de competência em razão da hierarquia, este
  • a)
    a cumprirá, cabendo às partes a arguição da nulidade do ato.
  • b)
    recusará cumprimento, enviando-a para a Corregedoria-Geral do Tribunal competente.
  • c)
    a cumprirá e posteriormente enviará para a autoridade hierarquicamente competente para ratificação dos atos.
  • d)
    recusará cumprimento, devolvendo-a com despacho motivado.
  • e)
    recusará cumprimento, enviando-a para o Tribunal Superior competente para apreciação da irregularidade através de processo administrativo.

07835 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de
  • a)
    proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
  • b)
    suspensão de direitos políticos de seis a oito anos.
  • c)
    multa civil de, no máximo, cinco vezes o valor do dano.
  • d)
    proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
  • e)
    multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

07836 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, que consiste em
  • a)
    presença de cláusulas exorbitantes.
  • b)
    equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes.
  • c)
    sinônimo de bilateralidade, isto é, o contrato sempre há de traduzir obrigações para ambas as partes.
  • d)
    obrigação intuitu personae, ou seja, que deve ser executada pelo próprio contratado.
  • e)
    sinônimo de consensualidade, pois o contrato administrativo consubstancia um acordo de vontades e não um ato impositivo da Administração.

07837 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), constituem, dentre outras, hipóteses em que será possível a licitação na modalidade tomada de preços:
  • a)
    licitações internacionais, mesmo que o órgão ou entidade não disponha de cadastro internacional de fornecedores.
  • b)
    compras e serviços, com exceção dos serviços de engenharia, cujo valor seja de setecentos mil reais.
  • c)
    casos em que couber convite.
  • d)
    obras e serviços de engenharia cujo valor seja de um milhão e seiscentos mil reais.
  • e)
    concessões de direito real de uso.

07838 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos:
I. é sempre vinculado.
II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato.
III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de forma legítima.
IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo e moral.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
  • a)
    II, III e IV.
  • b)
    IV.
  • c)
    I e IV.
  • d)
    I, II e III.
  • e)
    I e II.

07839 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:
  • a)
    Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.
  • b)
    É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
  • c)
    Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.
  • d)
    O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
  • e)
    Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.

07840 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/99 pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que
  • a)
    tenha interesse direto na matéria.
  • b)
    tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
  • c)
    esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.
  • d)
    esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado.
  • e)
    tenha amizade íntima com parente de terceiro grau de algum dos interessados.

07841 FCC (2011) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Lupércio é servidor ocupante do cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em outro cargo de confiança, o cargo Y, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Está hipótese é
  • a)
    vedada pela Lei nº 8.112/90, exatamente pelo fato de Lupércio ser servidor ocupante de cargo em comissão.
  • b)
    permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.
  • c)
    permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo X
  • d)
    permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo Y.
  • e)
    permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá 50% da remuneração do cargo X e 50% da remuneração do cargo Y.