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08307 FCC (2011) - TJ-PE - Juiz / Direito Administrativo

Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como
  • a)
    intervenção do poder concedente na concessão, ocupando provisoriamente as instalações da empresa concessionária, é cabível para garantir a continuidade da prestação do serviço.
  • b)
    o modo de encerramento do contrato, por motivo de inexecução por parte da empresa concessionária, depende de apuração das faltas mediante devido processo legal.
  • c)
    a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.
  • d)
    o modo de encerramento do contrato, por motivo de caso fortuito ou de força maior, depende de autorização judicial.
  • e)
    o desfazimento do contrato devido a ilegalidade não imputável à intenção das partes, enseja o pagamento de indenização correspondente aos investimentos não amortizados realizados pela empresa concessionária.

08308 FCC (2011) - TJ-PE - Juiz / Direito Administrativo

A Medida Provisória nº 2.183-56/01 introduziu o seguinte artigo no Decreto-Lei nº 3.365/41: “Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos”. Analisando a constitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal decidiu cautelarmente suspender a eficácia da expressão
  • a)
    “vedado o cálculo de juros compostos”, vez que nada na Constituição Federal veda esse cálculo.
  • b)
    “inclusive para fins de reforma agrária”, vez que não há pagamento de juros compensatórios nessa hipótese.
  • c)
    “no caso de imissão prévia na posse”, vez que é instituto incompatível com a ideia de indenização “justa e prévia”.
  • d)
    “ou utilidade pública”, vez que não cabe imissão prévia na posse no caso de desapropriação por mera utilidade pública.
  • e)
    “de até seis por cento ao ano”, vez que o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de serem devidos juros compensatórios à taxa de doze por cento ao ano.

08309 FCC (2011) - TJ-PE - Juiz / Direito Administrativo

Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
  • a)
    não ofende a Constituição.
  • b)
    ofende o princípio constitucional da ampla defesa.
  • c)
    ofende o princípio constitucional do contraditório.
  • d)
    ofende o princípio constitucional da moralidade.
  • e)
    ofende o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado à administração da justiça.

08310 FCC (2011) - TJ-PE - Juiz / Direito Administrativo

É regra estranha ao tratamento legal da modalidade de licitação dita pregão, em termos de normas gerais, a que determina que
  • a)
    no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
  • b)
    o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.
  • c)
    para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as específicações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
  • d)
    examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

08311 FCC (2011) - TJ-PE - Juiz / Direito Administrativo

Nos termos da Lei vigente no Brasil, um agente público que aceite emprego, comissão ou exerça atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, está praticando um ato caracterizado como
  • a)
    de improbidade administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de prisão e multa civil.
  • b)
    apenas infração administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de advertência e multa.
  • c)
    de improbidade administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
  • d)
    abuso de autoridade, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de perda do cargo ou emprego público e prisão civil.
  • e)
    apenas infração administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de ressarcimento do dano e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

08312 FCC (2011) - TJ-PE - Juiz / Direito Administrativo

Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que
  • a)
    imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
  • b)
    promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.
  • c)
    decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
  • d)
    dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
  • e)
    decorram de reexame de ofício.

08313 FCC (2011) - TJ-PE - Juiz / Direito Administrativo

Suponha uma situação em que uma empresa pública contrate pessoal por processo seletivo, conforme legislação então vigente, que posteriormente venha a ser entendido por Tribunal de Contas como não suficiente para atender à exigência constitucional de concurso público. Suponha ainda que se queira, transcorrido período superior a 5 anos, anular as contratações assim realizadas. Um caso como esse encontra claros precedentes em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se impor a
  • a)
    anulação das contratações, com base no princípio da legalidade estrita.
  • b)
    manutenção das contratações, com base no princípio da proteção à confiança, constante expressamente do rol de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
  • c)
    revogação das contratações, mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vez que não caracterizada ilicitude na situação.
  • d)
    manutenção das contratações, com base no princípio da segurança jurídica, implícito no princípio do Estado de Direito.
  • e)
    anulação das contratações, com base no princípio da isonomia, implícito na regra do concurso público.

16179 FCC (2011) - TJ-PE - Juiz / Direito Constitucional

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa
  • a)
    desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.
  • b)
    quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.
  • c)
    quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
  • d)
    quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.
  • e)
    em quaisquer procedimentos.

16180 FCC (2011) - TJ-PE - Juiz / Direito Constitucional

As águas subterrâneas são bens de domínio
  • a)
    da União Federal, desde que ultrapassem os limites do território estadual.
  • b)
    do Município onde se situam.
  • c)
    do proprietário do imóvel onde se localizam.
  • d)
    do órgão ambiental do Estado-membro.
  • e)
    do Estado-membro onde se situam.

16181 FCC (2011) - TJ-PE - Juiz / Direito Constitucional

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO
  • a)
    à organização do Ministério Público.
  • b)
    à Procuradoria-Geral do Estado.
  • c)
    à Defensoria Pública.
  • d)
    aos servidores públicos do Estado.
  • e)
    ao Plano Estadual de Meio Ambiente.