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09069 FCC (2011) - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Administrativo

Acerca dos modos de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que a requisição
  • a)
    é assunto de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • b)
    gera o dever do Poder Público de indenização prévia, justa e em dinheiro em favor do proprietário.
  • c)
    tal qual a desapropriação, implica, ao final, a aquisição da propriedade privada pelo Poder Público.
  • d)
    não obriga o Poder Público a obter autorização judicial para uso de um bem privado.
  • e)
    tem por escopo destinar ao assentamento de colonos as glebas até então exploradas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

09070 FCC (2011) - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Administrativo

Acerca da rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar:
  • a)
    Não cabe falar em rescisão judicial de um contrato administrativo por motivo de inadimplemento pela Administração, dada a posição de supremacia desta em relação ao particular.
  • b)
    O mero atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que injustificado, não é motivo para rescisão do contrato administrativo.
  • c)
    Sendo inviável a rescisão amigável, o Poder Público poderá rescindir unilateralmente o contrato, com fundamento no exercício de seu poder hierárquico.
  • d)
    A rescisão unilateral tem caráter sancionador e desobriga o Poder Público do pagamento de indenizações ou ressarcimento de prejuízos ao contratado.
  • e)
    A comprovada ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução do contrato administrativo autoriza a sua rescisão unilateral pelo Poder Público.

09071 FCC (2011) - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Administrativo

É INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos:
  • a)
    aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública.
  • b)
    sujeição do exercício do direito de greve a condições especiais.
  • c)
    exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei.
  • d)
    aplicação do instituto da encampação.
  • e)
    paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.

09072 FCC (2011) - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Administrativo

No que se refere à revogação e à invalidação dos atos administrativos,
  • a)
    a Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo, de regra, efeitos ex nunc.
  • b)
    o Poder Judiciário poderá revogar atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex nunc.
  • c)
    a Administração Pública, de regra, poderá revogar atos administrativos discricionários, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc.
  • d)
    a Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos de ofício, por razões de mérito, produzindo efeitos ex tunc.
  • e)
    o Poder Judiciário não poderá invalidar atos administrativos discricionários, eis que estes estão sujeitos exclusivamente à autotutela.

09073 FCC (2011) - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Administrativo

Constituem princípios do processo administrativo, explícitos ou implícitos no Direito positivo:
  • a)
    oficialidade, publicidade e motivação.
  • b)
    sigilo, economia processual e unilateralidade.
  • c)
    onerosidade, publicidade e tipicidade.
  • d)
    formalismo, gratuidade e inércia dos órgãos administrativos
  • e)
    oficialidade, devido processo legal e inércia dos órgãos administrativos.

09074 FCC (2011) - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Administrativo

A convalidação consiste em instrumento de que se vale a Administração para
  • a)
    restabelecer ao mundo jurídico ato anteriormente revogado ou invalidado.
  • b)
    confirmar decisão válida emanada por agente de nível hierarquicamente inferior.
  • c)
    legitimar os atos que tenham sido revogados por razões de mérito, sempre que indispensáveis à consecução de novos interesses políticos.
  • d)
    aproveitar atos administrativos eivados de vícios sanáveis, confirmando-os no todo ou em parte.
  • e)
    corrigir atos administrativos eivados de vício de finalidade, produzindo efeitos ex nunc.

16136 FCC (2011) - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Constitucional

A nomeação de irmão de Secretário de Estado para exercer cargo de confiança de assessoria na Secretaria de que este é titular
  • a)
    não pode ser objeto de questionamento judicial, em virtude do princípio da separação de poderes, por se tratar de ato de competência do Poder Executivo.
  • b)
    pode ser objeto de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Ministério Público, por ofensa a interesse difuso protegido constitucionalmente.
  • c)
    é passível de impugnação por qualquer cidadão, por meio de ação popular, em virtude de ofensa à moralidade administrativa.
  • d)
    pode ser objeto de habeas data, impetrado por quem preencha os requisitos para o cargo, com vistas à anulação do ato de nomeação.
  • e)
    não conflita com os princípios constitucionais da Administração Pública, uma vez que não traz prejuízo ao erário.

16138 FCC (2011) - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Constitucional

Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal contrários à Constituição da República, é julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese,
  • a)
    a decisão é anulável, pois Governador de Estado não tem legitimidade para propor ação tendo por objeto a constitucionalidade de lei federal.
  • b)
    não é aplicável a regra de participação do Procurador Geral da República, por se tratar de ação de interesse de Estado-membro da Federação.
  • c)
    o Governador deveria ter demonstrado a repercus- são geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examinasse a admissibilidade da ação.
  • d)
    a decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • e)
    a decisão é nula, por se tratar de matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

16141 FCC (2011) - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado desta.
III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo disposição prévia em contrário do estatuto social.

Está correto o que se afirma em
  • a)
    I, apenas.
  • b)
    II, apenas.
  • c)
    III, apenas.
  • d)
    I e II, apenas.
  • e)
    I, II e III.

16142 FCC (2011) - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Constitucional

Considerando, dentre outras razões, que os concursos públicos para outorga de delegação de serviços notariais e de registro não têm observado um padrão uniforme, sendo objeto de diversos procedimentos administrativos junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de medidas judiciais perante os órgãos judiciais de instância superior, o CNJ editou a Resolução n^o 81, de 2009, que “dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital”. O artigo 2^o da citada Resolução prevê que “os concursos serão realizados semestralmente ou, por conveniência da Administração, em prazo inferior, caso estiverem vagas ao menos três delegações de qualquer natureza”.
A esse respeito, pode-se afirmar que
  • a)
    é compatível com a Constituição da República o exercício de competência pelo CNJ para instaurar procedimentos administrativos relativamente a serviços notariais e de registro, mas não para editar resolução em decorrência do quanto apurado nos procedimentos em questão.
  • b)
    é incompatível com a Constituição da República a previsão do art. 2^o da Resolução 81 relativa à periodicidade para realização de concursos, a despeito de o CNJ possuir competência para editar resolução a esse respeito.
  • c)
    é compatível com a Constituição da República o exercício de competência pelo CNJ para editar resoluções, mas não para instaurar procedimentos administrativos relativamente a serviços notariais e de registro, nem para disciplinar a periodicidade de realização de concursos para outorga desses serviços.
  • d)
    é compatível com a Constituição da República o teor do art. 2^o da Resolução 81 relativa à periodicidade para realização de concursos, a despeito de o CNJ não possuir competência para editar resolução a esse respeito.
  • e)
    são compatíveis com a Constituição da República o exercício de competência pelo CNJ para instaurar procedimentos administrativos relativamente a serviços notariais e de registro e para editar resolução em decorrência do quanto apurado nos procedimentos em questão, bem como a previsão do art. 2^o da Resolução 81 referente à periodicidade para realização de concursos.

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