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06692 FCC (2011) - TCE-SP - Procurador / Direito Processual Civil

No que concerne à impugnação ao cumprimento voluntário da sentença é correto afirmar que
  • a)
    a decisão que resolver a impugnação é recorrível sempre mediante agravo de instrumento.
  • b)
    se o executado alegar excesso de execução deverá indicar o valor que entende correto sob pena de rejeição liminar da impugnação.
  • c)
    ela será instruída e decidida nos próprios autos, deferindo-se ou não o efeito suspensivo.
  • d)
    ela poderá versar sobre nulidade de citação, ainda que o processo não tenha corrido à revelia.
  • e)
    quando versar sobre inexigibilidade do título não se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

06693 FCC (2011) - TCE-SP - Procurador / Direito Processual Civil

Sobre os inventários e partilhas, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
  • a)
    o processo de inventário e partilha deve ser aberto no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
  • b)
    o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.
  • c)
    havendo testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
  • d)
    o Ministério Público, independentemente da qualificação dos herdeiros, sempre tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e a partilha.
  • e)
    para o tabelião lavrar a escritura pública do inventário, não é necessário que as partes estejam assistidas por advogado, desde que todas sejam maiores, capazes e concordes.

06694 FCC (2011) - TCE-SP - Procurador / Direito Processual Civil

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo é correto afirmar:
  • a)
    Contra a decisão que conceder a liminar em mandado de segurança não caberá recurso.
  • b)
    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 6 (seis) meses nos casos previstos em lei.
  • c)
    É admitido o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial.
  • d)
    Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos Tribunais caberão embargos infringentes, recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
  • e)
    O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

06695 FCC (2011) - TCE-SP - Procurador / Direito Processual Civil

O princípio geral do processo que atribui às partes toda a iniciativa, seja na instauração do processo, seja no seu impulso, é o princípio
  • a)
    do devido processo legal.
  • b)
    inquisitivo.
  • c)
    dispositivo.
  • d)
    da eventualidade.
  • e)
    da verdade real.

06696 FCC (2011) - TCE-SP - Procurador / Direito Processual Civil

Analise as seguintes assertivas sobre as despesas e multas envolvendo as partes e os procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil:

I. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao triplo de seu valor.
II. O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido, as quais abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.
III. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.
IV. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito, o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e IV.
  • b)
    II e IV.
  • c)
    I, II e III.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    III e IV.

06697 FCC (2011) - TCE-SP - Procurador / Direito Processual Civil

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos,
  • a)
    não altera a legitimidade das partes e a sentença proferida entre as partes originárias não estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.
  • b)
    altera a legitimidade das partes, permitindo o ingresso imediato em juízo do adquirente ou cessionário, substituindo o alienante ou o cedente, independentemente de consentimento da parte contrária.
  • c)
    altera a legitimidade das partes, mas o ingresso em juízo do adquirente ou cessionário está condicionado ao consentimento da parte contrária, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito se não houver o consentimento.
  • d)
    não altera a legitimidade das partes, sendo vedado ao adquirente ou ao cessionário, o seu ingresso em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que haja o consentimento da parte contrária, mas poderá intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.
  • e)
    não altera a legitimidade das partes, sendo vedado ao adquirente ou cessionário ingressar em juízo, substituindo o alienante ou cedente, ou intervir no processo assistindo o alienante ou cedente.

06699 FCC (2011) - TCE-SP - Procurador / Direito Processual Civil

Na execução de título extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo máximo de 5 dias de sua concretização.
  • b)
    A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
  • c)
    O executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores comete ato atentatório à dignidade da Justiça e incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.
  • d)
    Não dependem de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, mas deverá indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação, devendo satisfazer, ainda, os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração.
  • e)
    O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

06700 FCC (2011) - TCE-SP - Procurador / Direito Processual Civil

Sobre a sentença e a coisa julgada é correto afirmar:
  • a)
    A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença faz coisa julgada.
  • b)
    A coisa julgada formal enseja a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro.
  • c)
    A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
  • d)
    Se a questão prejudicial for decidida como questão principal em outro processo, civil ou penal, a sentença que sobre ela versar não faz coisa julgada formal ou material.
  • e)
    Os motivos farão coisa julgada se forem importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

06701 FCC (2011) - TCE-SP - Procurador / Direito Processual Civil

A sentença de mérito, transitada em julgado, NÃO poderá ser rescindida quando
  • a)
    fundada em erro de fato, que foi objeto de controvérsia entre as partes litigantes, resultante de documentos da causa.
  • b)
    houver fundamento para invalidar desistência em que se baseou a sentença.
  • c)
    se fundar em prova, cuja falsidade seja provada na própria ação rescisória.
  • d)
    resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
  • e)
    houver fundamento para invalidar transação em que se baseou a sentença.

06703 FCC (2011) - TCE-SP - Procurador / Direito Processual Civil

Quanto aos embargos do devedor, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
  • a)
    a concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
  • b)
    nas execuções por carta precatória a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, contando-se o prazo para os embargos sempre a partir da juntada da carta precatória devidamente cumprida.
  • c)
    quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, será contado em dobro o prazo para oposição de embargos do devedor.
  • d)
    se houver litisconsórcio passivo na execução entre cônjuges, o prazo para propositura dos embargos flui a partir da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido.
  • e)
    o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao embargante em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor em execução se os embargos forem manifestamente protelatórios.