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06562 FCC (2011) - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Josué, servidor público de autarquia da União, pretende se candidatar a um mandato eletivo nas próximas eleições. Diante disso, considere as seguintes afirmações:
I.   Tratando-se de mandato eletivo estadual, Josué ficará afastado de seu cargo.
II.  Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
III. Investido no mandato de Prefeito, Josué será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I.
  • b)
    III.
  • c)
    I e III.
  • d)
    I e II.
  • e)
    II e III.

06563 FCC (2011) - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Integram a Administração Indireta do Estado
  • a)
    as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedades anônimas e que não contam com imunidade tributária.
  • b)
    as empresas públicas, pessoas jurídicas de direito público criadas por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos.
  • c)
    os órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria e de poder de autoadministração, nos limites estabelecidos objetivamente na lei que os constituir.
  • d)
    as entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedade limitada e que exercem atividade econômica de relevante interesse coletivo.
  • e)
    as empresas privadas concessionárias de serviços públicos, em decorrência do contrato de concessão firmado com a Administração Direta.

06564 FCC (2011) - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa, o procedimento licitatório é
  • a)
    inexigível.
  • b)
    obrigatório.
  • c)
    imprescindível.
  • d)
    dispensável.
  • e)
    vedado.

06565 FCC (2011) - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:
  • a)
    A competência é inderrogável e em qualquer caso indelegável.
  • b)
    O objeto é o resultado último que a Administração Pública pretende alcançar com a edição do ato.
  • c)
    A obediência à forma constitui garantia jurídica ao administrado, bem como à Administração Pública.
  • d)
    A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
  • e)
    Dada a natureza do ato administrativo discricionário, dispensa-se que ele seja motivado.

06566 FCC (2011) - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:
  • a)
    Traço característico dos contratos administrativos é sua imutabilidade.
  • b)
    O particular poderá, via de regra, socorrer-se da cláusula de exceção do contrato não cumprido.
  • c)
    A retomada do objeto contratual pela Administração Pública deverá ocorrer depois de proferida sentença judicial de mérito.
  • d)
    A presença de cláusulas exorbitantes em contrato administrativo enseja a anulação deste, dada a contrariedade existente em relação ao direito positivo vigente.
  • e)
    A duração dos contratos administrativos poderá ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, quando se tratar de contrato de prestação de serviços executados de forma contínua.

06567 FCC (2011) - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Os atos
  • a)
    discricionários poderão ser revogados ou invalidados pela Administração Pública, mas os atos vinculados dependerão de decisão judicial para serem invalidados.
  • b)
    discricionários podem ser revogados pela Administração Publica e invalidados por esta ou por decisão judicial.
  • c)
    vinculados podem ser revogados ou invalidados pela Administração Pública, mas os atos discricionários dependerão de decisão judicial para serem revogados.
  • d)
    vinculados podem ser revogados ou invalidados por decisão judicial.
  • e)
    vinculados podem ser invalidados pela Administração Publica, mas dependerão de decisão judicial para serem revogados.

15777 FCC (2011) - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional

Para composição da Câmara Municipal de um determinado Município do Estado de Sergipe, com 20 mil habitantes, será observado o limite máximo de
  • a)
    09 Vereadores.
  • b)
    11 Vereadores.
  • c)
    13 Vereadores.
  • d)
    15 Vereadores.
  • e)
    17 Vereadores.

15778 FCC (2011) - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional

Paulo, brasileiro nato, é jogador de futebol e atua em um determinado clube da Itália. Como condição de permanência no País onde atua e manutenção do exercício de sua atividade profissional, a Itália impõe a Paulo a sua naturalização. Nesse caso, Paulo
  • a)
    não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.
  • b)
    terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que ele regressar ao Brasil e optar novamente pela nacionalidade brasileira.
  • c)
    perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, mas poderá solicitar a sua reaquisição ao Ministro da Justiça, quando retornar ao Brasil.
  • d)
    terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.
  • e)
    terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira enquanto não cancelar a naturalização italiana.

15779 FCC (2011) - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional

No que concerne à disciplina constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  • b)
    A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada independentemente do pagamento de taxa.
  • c)
    A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
  • d)
    As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  • e)
    Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

15780 FCC (2011) - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
  • a)
    comércio interestadual.
  • b)
    metalurgia.
  • c)
    direito do trabalho.
  • d)
    propaganda comercial.
  • e)
    assistência jurídica e Defensoria Pública.