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05047 FCC (2011) - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Administrativo

Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
  • a)
    a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
  • b)
    a revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.
  • c)
    atos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.
  • d)
    a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.
  • e)
    a revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.

05049 FCC (2011) - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Administrativo

Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com determinadas normas exigidas pela municipalidade no tocante a tratamento acústico e acessibilidade do estabelecimento, resolve aplicar multa. Trata-se, no presente caso, de modo de manifestação de poder da Administração conhecido na doutrina como poder
  • a)
    hierárquico.
  • b)
    regulamentar.
  • c)
    disciplinar.
  • d)
    de polícia.
  • e)
    de autoridade.

05050 FCC (2011) - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Administrativo

À retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público dá-se doutrinariamente o nome de
  • a)
    reversão.
  • b)
    encampação.
  • c)
    assunção.
  • d)
    caducidade.
  • e)
    desconstituição.

05051 FCC (2011) - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Administrativo

Em se tratando de improbidade administrativa, a Lei n^o 8.429/92 estabelece que:
  • a)
    para que se configure ato de improbidade administrativa deve haver prejuízo ao erário.
  • b)
    aquele que se enriqueceu ilicitamente sujeita-se às cominações patrimoniais da Lei n^o 8.429/92, mas não o seu sucessor.
  • c)
    as penalidades da Lei aplicam-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba benefício fiscal de órgão público, no limite da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos.
  • d)
    a simples celebração de contrato de rateio de consórcio público sem prévia e suficiente dotação orçamentária não constitui ato de improbidade administrativa.
  • e)
    a não prestação de contas pelo agente obrigado a fazê-lo representa uma ilicitude, mas não constitui propriamente ato de improbidade administrativa.

05052 FCC (2011) - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 10.520/02,
  • a)
    as compras de bens comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade pregão.
  • b)
    o prazo de validade das propostas no pregão é de 90 (noventa) dias, se outro nao tiver sido fixado em edital.
  • c)
    o pregão é a modalidade licitatória empregada para aquisição de bens e serviços de baixo valor, sendo assim definidas em lei as aquisições de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
  • d)
    o prazo para apresentação das propostas no pregão não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.
  • e)
    o pregoeiro designado por autoridade competente deverá ser pessoa que não integre o quadro de servidores do órgão ou entidade promotora da licitação.

05053 FCC (2011) - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Administrativo

A proteção e defesa pelo Estado dos bens detentores de valor histórico, artístico, estético, paisagístico ou turístico poderá ser feita mediante o instituto do tombamento
  • a)
    exclusivamente.
  • b)
    que implicará a transferência de titularidade desses bens ao Estado.
  • c)
    cujos efeitos legais produzidos incidem precipuamente sobre bens imateriais.
  • d)
    que gerará ao Estado o dever de indenizar o proprietário, em todos os casos e em valor equivalente à totalidade do bem tombado.
  • e)
    que se aplica a bens públicos ou privados.

05054 FCC (2011) - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Administrativo

A concessão administrativa
  • a)
    pressupõe a Administração pública como usuária direta ou indireta dos serviços prestados.
  • b)
    é expressamente prevista na lei geral de concessão de serviços públicos.
  • c)
    veda a contraprestação pecuniária por parte do Es tado.
  • d)
    é definida como o contrato celebrado por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos.
  • e)
    envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

06109 FCC (2011) - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Processual Civil

A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, o acolhimento pelo juiz da alegação de perempção e a transação entre as partes são causas de
  • a)
    extinção do processo sem resolução de mérito, suspensão do processo e extinção do processo com resolução de mérito, respectivamente.
  • b)
    suspensão do processo, extinção do processo sem resolução de mérito e extinção do processo com resolução de mérito, respectivamente.
  • c)
    extinção do processo com resolução de mérito.
  • d)
    extinção do processo sem resolução de mérito.
  • e)
    suspensão do processo.

06129 FCC (2011) - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Processual Civil

A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
  • b)
    poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  • c)
    pode ser proposta por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
  • d)
    a petição inicial deverá obrigatoriamente estar embasada em prévio inquérito civil que forneça prova da ocorrência do fato e indícios da autoria.
  • e)
    poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

15621 FCC (2011) - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Constitucional

No que concerne às Limitações do Poder de Tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
  • a)
    Estados, Distrito Federal e Municípios poderão, em determinados casos previstos em lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.
  • b)
    É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, assim como conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
  • c)
    A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, ainda que seja assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
  • d)
    A vedação de instituição de impostos sobre templos de qualquer culto compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
  • e)
    A vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica, dentre outros, ao Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza e ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.