a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

a revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.

atos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.

a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.

a revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.

hierárquico.

regulamentar.

disciplinar.

de polícia.

de autoridade.

reversão.

encampação.

assunção.

caducidade.

desconstituição.

para que se configure ato de improbidade administrativa deve haver prejuízo ao erário.

aquele que se enriqueceu ilicitamente sujeita-se às cominações patrimoniais da Lei n^o 8.429/92, mas não o seu sucessor.

as penalidades da Lei aplicam-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba benefício fiscal de órgão público, no limite da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos.

a simples celebração de contrato de rateio de consórcio público sem prévia e suficiente dotação orçamentária não constitui ato de improbidade administrativa.

a não prestação de contas pelo agente obrigado a fazê-lo representa uma ilicitude, mas não constitui propriamente ato de improbidade administrativa.

as compras de bens comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade pregão.

o prazo de validade das propostas no pregão é de 90 (noventa) dias, se outro nao tiver sido fixado em edital.

o pregão é a modalidade licitatória empregada para aquisição de bens e serviços de baixo valor, sendo assim definidas em lei as aquisições de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).

o prazo para apresentação das propostas no pregão não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.

o pregoeiro designado por autoridade competente deverá ser pessoa que não integre o quadro de servidores do órgão ou entidade promotora da licitação.

exclusivamente.

que implicará a transferência de titularidade desses bens ao Estado.

cujos efeitos legais produzidos incidem precipuamente sobre bens imateriais.

que gerará ao Estado o dever de indenizar o proprietário, em todos os casos e em valor equivalente à totalidade do bem tombado.

que se aplica a bens públicos ou privados.

pressupõe a Administração pública como usuária direta ou indireta dos serviços prestados.

é expressamente prevista na lei geral de concessão de serviços públicos.

veda a contraprestação pecuniária por parte do Es tado.

é definida como o contrato celebrado por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos.

envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

extinção do processo sem resolução de mérito, suspensão do processo e extinção do processo com resolução de mérito, respectivamente.

suspensão do processo, extinção do processo sem resolução de mérito e extinção do processo com resolução de mérito, respectivamente.

extinção do processo com resolução de mérito.

extinção do processo sem resolução de mérito.

suspensão do processo.

o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

pode ser proposta por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

a petição inicial deverá obrigatoriamente estar embasada em prévio inquérito civil que forneça prova da ocorrência do fato e indícios da autoria.

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

Estados, Distrito Federal e Municípios poderão, em determinados casos previstos em lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, assim como conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, ainda que seja assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

A vedação de instituição de impostos sobre templos de qualquer culto compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

A vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica, dentre outros, ao Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza e ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.