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06503 FCC (2011) - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo

A participação de consórcios, em licitações regidas pela Lei nº 8.666/93,
  • a)
    é sempre admissível, respondendo os consorciados apenas pelas obrigações assumidas no limite da participação no respectivo consórcio.
  • b)
    pode ser admitida apenas na fase de licitação, havendo a obrigatoriedade de o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico para assinatura do contrato.
  • c)
    pode ser admitida em qualquer modalidade licitatória, obrigando todos os consorciados solidariamente.
  • d)
    pode ser admitida somente na modalidade concorrência pública, permitindo a majoração das exigências de habilitação em até 30%.
  • e)
    é admissível somente em licitações de alta complexidade ou grande vulto e não gera solidariedade para os consorciados.

06504 FCC (2011) - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo

O Estado e determinada fundação pública pretendem somar esforços para a realização de finalidade comum, com a alocação de recursos financeiros pelo Estado para custear projeto e de pessoal especializado pela Fundação. Diante desse cenário,
  • a)
    poderão firmar convênio, desde que precedido de licitação.
  • b)
    deverão firmar contrato, podendo dispensar a licitação desde que a Fundação obtenha a qualificação de OSCIP.
  • c)
    não poderão firmar convênio, tendo em vista os efeitos financeiros, estando obrigadas a celebrar contrato de gestão.
  • d)
    poderão firmar convênio, independentemente de licitação, vedando-se, contudo, o estabelecimento de remuneração à Fundação.
  • e)
    poderão firmar convênio, admitindo-se a remuneração da Fundação na hipótese de atuar como gestora da avença.

06505 FCC (2011) - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária
  • a)
    possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da ocorrência de fato do príncipe.
  • b)
    não possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dado que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.
  • c)
    possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas se comprovar que a majoração afeta a taxa interna de retorno (TIR) do projeto, caracterizando álea econômica extraordinária.
  • d)
    possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se a majoração decorrer de ato do poder concedente, caracterizando fato da administração.
  • e)
    possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se houver expressa previsão no edital e contrato de concessão, exonerando a concessionária do risco fiscal.

06506 FCC (2011) - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico
  • a)
    assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.
  • b)
    pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.
  • c)
    alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.
  • d)
    gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.
  • e)
    é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

06507 FCC (2011) - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo

O regime jurídico a que se submetem as autarquias
  • a)
    determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.
  • b)
    é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.
  • c)
    determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.
  • d)
    é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.
  • e)
    determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.

06508 FCC (2011) - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente, deixando de atender às normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços. Diante deste cenário, o poder concedente
  • a)
    está autorizado a proceder à encampação do serviço, independentemente de prévia autorização legislativa.
  • b)
    poderá decretar a caducidade da concessão, precedida de processo administrativo para verificação da inadimplência da concessionária, assegurado o direito de ampla defesa.
  • c)
    poderá decretar a caducidade da concessão, condicionada ao prévio procedimento de intervenção e quando deste não resultar a regularização da prestação dos serviços.
  • d)
    deverá aplicar as multas previstas no contrato de concessão, podendo declarar a caducidade apenas na hipótese de não pagamento das mesmas pela concessionária.
  • e)
    poderá declarar a caducidade da concessão ou proceder à encampação do serviço, em decorrência do inadimplemento da concessionária, mediante prévio procedimento administrativo.

06509 FCC (2011) - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração
  • a)
    deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.
  • b)
    poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.
  • c)
    aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
  • d)
    poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.
  • e)
    poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.

06510 FCC (2011) - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo

Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem
  • a)
    as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos.
  • b)
    os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.
  • c)
    as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos.
  • d)
    as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.
  • e)
    os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade.

06511 FCC (2011) - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo

Nas licitações regidas pela Lei no 8.666/93, a exigência de apresentação, pelos licitantes, de metodologia de execução é admissível
  • a)
    apenas nas licitações do tipo melhor técnica, para contratação de serviços ou obras de alta complexidade, devendo ser avaliada previamente à fase de habilitação.
  • b)
    apenas quando a modalidade adotada for concorrência pública, e será analisada posteriormente à fase de habilitação.
  • c)
    apenas nas licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço, admitindo a análise, para fins de aceitação ou não, após o julgamento das propostas técnicas.
  • d)
    para contratação de obras, serviços e compras de grande vulto, e será avaliada, para fins de aceitação ou não, por critérios objetivos, antes da análise dos preços.
  • e)
    somente para a contratação de obras na modalidade empreitada integral, quando a apresentação de projeto básico ficar a cargo do vencedor do certame.

06678 FCC (2011) - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Processual Civil

Extingue-se o processo com resolução de mérito
  • a)
    se o autor desistir da ação ou renunciar ao direito pleiteado.
  • b)
    somente quando o juiz acolher ou rejeitar, total ou parcialmente, o pedido do autor.
  • c)
    quando ocorrer confusão entre autor e réu.
  • d)
    pela convenção de arbitragem.
  • e)
    quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.