é sempre admissível, respondendo os consorciados apenas pelas obrigações assumidas no limite da participação no respectivo consórcio.

pode ser admitida apenas na fase de licitação, havendo a obrigatoriedade de o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico para assinatura do contrato.

pode ser admitida em qualquer modalidade licitatória, obrigando todos os consorciados solidariamente.

pode ser admitida somente na modalidade concorrência pública, permitindo a majoração das exigências de habilitação em até 30%.

é admissível somente em licitações de alta complexidade ou grande vulto e não gera solidariedade para os consorciados.

poderão firmar convênio, desde que precedido de licitação.

deverão firmar contrato, podendo dispensar a licitação desde que a Fundação obtenha a qualificação de OSCIP.

não poderão firmar convênio, tendo em vista os efeitos financeiros, estando obrigadas a celebrar contrato de gestão.

poderão firmar convênio, independentemente de licitação, vedando-se, contudo, o estabelecimento de remuneração à Fundação.

poderão firmar convênio, admitindo-se a remuneração da Fundação na hipótese de atuar como gestora da avença.

possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da ocorrência de fato do príncipe.

não possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dado que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.

possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas se comprovar que a majoração afeta a taxa interna de retorno (TIR) do projeto, caracterizando álea econômica extraordinária.

possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se a majoração decorrer de ato do poder concedente, caracterizando fato da administração.

possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se houver expressa previsão no edital e contrato de concessão, exonerando a concessionária do risco fiscal.

assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.

pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.

alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.

gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.

é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.

é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.

determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.

é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.

determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.

está autorizado a proceder à encampação do serviço, independentemente de prévia autorização legislativa.

poderá decretar a caducidade da concessão, precedida de processo administrativo para verificação da inadimplência da concessionária, assegurado o direito de ampla defesa.

poderá decretar a caducidade da concessão, condicionada ao prévio procedimento de intervenção e quando deste não resultar a regularização da prestação dos serviços.

deverá aplicar as multas previstas no contrato de concessão, podendo declarar a caducidade apenas na hipótese de não pagamento das mesmas pela concessionária.

poderá declarar a caducidade da concessão ou proceder à encampação do serviço, em decorrência do inadimplemento da concessionária, mediante prévio procedimento administrativo.

deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.

poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.

aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.

poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.

poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.

as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos.

os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.

as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos.

as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.

os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade.

apenas nas licitações do tipo melhor técnica, para contratação de serviços ou obras de alta complexidade, devendo ser avaliada previamente à fase de habilitação.

apenas quando a modalidade adotada for concorrência pública, e será analisada posteriormente à fase de habilitação.

apenas nas licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço, admitindo a análise, para fins de aceitação ou não, após o julgamento das propostas técnicas.

para contratação de obras, serviços e compras de grande vulto, e será avaliada, para fins de aceitação ou não, por critérios objetivos, antes da análise dos preços.

somente para a contratação de obras na modalidade empreitada integral, quando a apresentação de projeto básico ficar a cargo do vencedor do certame.

se o autor desistir da ação ou renunciar ao direito pleiteado.

somente quando o juiz acolher ou rejeitar, total ou parcialmente, o pedido do autor.

quando ocorrer confusão entre autor e réu.

pela convenção de arbitragem.

quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.