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06513 FCC (2011) - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil / Direito Administrativo

Uma Prefeitura do Estado do Paraná elaborou edital de licitação para a contratação de uma empresa especializada para a construção de uma unidade básica de saúde. Tendo por objetivo obter garantia à boa execução do contrato, inseriu item no texto do edital determinando que, para fins habilitatórios, as empresas interessadas em participar do certame deveriam comprovar aptidão por meio de atestados, admitindo-se apenas aqueles advindos de órgãos públicos que já licitaram o mesmo objeto. O procedimento adotado pelo município é
  • a)
    incorreto, pois a experiência anterior em obra somente pode ser comprovada pela apresentação de contrato acompanhado do termo de recebimento definitivo.
  • b)
    incorreto, uma vez que devem também ser admitidos atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado.
  • c)
    correto, pois a Administração somente terá segurança da boa execução do contrato se comprovada pela empresa a realização de obra análoga para outro órgão público.
  • d)
    correto, uma vez que se trata de construção de unidade básica de saúde, serviço essencial à população, o que requer maior rigor por parte da Administração.
  • e)
    incorreto, pois a apresentação de atestados somente pode ser exigida para fins de contratação e não como requisito de habilitação em certame licitatório.

06514 FCC (2011) - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil / Direito Administrativo

Os documentos necessários à habilitação em certame licitatório
  • a)
    podem ser dispensados no caso de concurso, qualquer forma de fornecimento de bens e leilão.
  • b)
    devem ser autenticados pelo cartório competente, se forem apresentados na forma de cópia.
  • c)
    é possível sua substituição por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública.
  • d)
    são dispensados para licitações cujo valor estimado seja menor que R$ 650.000,00.
  • e)
    podem ser exigidos simultaneamente à cobrança de taxa para participação no certame licitatório.

15769 FCC (2011) - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil / Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que
  • a)
    os analfabetos, embora possam exercer o direito de voto, são considerados inelegíveis.
  • b)
    o Presidente da República, para concorrer à ree- leição, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
  • c)
    o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  • d)
    a soberania popular será exercida diretamente por meio de voto, iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular, participação no júri, bem como por meio de decisão em processo de impeachment.
  • e)
    a elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador.