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08068 FCC (2011) - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito Administrativo

No que concerne às agências executivas, é correto afirmar que
  • a)
    tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais.
  • b)
    trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada.
  • c)
    agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto.
  • d)
    a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei no 8666/93.
  • e)
    para a qualificação em agência executiva, é neces- sário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

08070 FCC (2011) - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito Administrativo

Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:
  • a)
    licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servi- dor público.
  • b)
    ato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.
  • c)
    edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.
  • d)
    ato que declara a inexigibilidade de licitação; auto- rização para uso de bem público.
  • e)
    autorização para porte de arma; ato que defere fé- rias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.

08072 FCC (2011) - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito Administrativo

A empresa X, após sagrar-se vencedora de procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Poder Público para o fornecimento de determinado produto. Após a celebração do contrato, adveio uma greve de trabalhadores que paralisou, indefinidamente, a fabricação do produto, impedindo a execução contratual. Conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 8666/93), o fato narrado
  • a)
    constitui evento absolutamente previsível, que não traz qualquer consequência ao mencionado contrato administrativo.
  • b)
    caracteriza hipótese de fato da Administração, que não é causa impeditiva da execução contratual, mas apenas criadora de maior dificuldade.
  • c)
    constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
  • d)
    caracteriza hipótese de fato do príncipe, sendo necessária a revisão contratual.
  • e)
    constitui motivo para o reajustamento contratual.

08075 FCC (2011) - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito Administrativo

A desapropriação indireta
  • a)
    pode ser obstada por meio de ação possessória.
  • b)
    não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.
  • c)
    incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.
  • d)
    gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.
  • e)
    processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.

16153 FCC (2011) - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados
  • a)
    autorizar, por dois terços de seus membros, a ins- tauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
  • b)
    processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com queles.
  • c)
    processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
  • d)
    aprovar previamente,por voto secreto,após arguição pública,a escolha de Diretores do Banco Central.
  • e)
    estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.

16154 FCC (2011) - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República
  • a)
    aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  • b)
    resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou com- promissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • c)
    decretar e executar a intervenção federal.
  • d)
    sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • e)
    mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.

16155 FCC (2011) - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito Constitucional

No tocante à Súmula Vinculante, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    do ato administrativo ou decisão judicial que contra- riar a súmula aplicável ou que indevidamente a apli- car, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Fede- ral que, julgando-a procedente, anulará o ato admi- nistrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  • b)
    o seu efeito vinculante prevalece sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e à administração públi- ca direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • c)
    tem por objetivo a validade, a interpretação e a efi- cácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica
  • d)
    sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula po- derá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
  • e)
    o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, trinta dias após a sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vin- culante

16156 FCC (2011) - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
  • a)
    o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.
  • b)
    a homologação de sentenças estrangeiras e a con- cessão de exequatur às cartas rogatórias.
  • c)
    a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
  • d)
    o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.
  • e)
    as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

26242 FCC (2011) - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito Processual Civil

Na ação civil pública,
  • a)
    não cabe formular na petição inicial pretensão que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer.
  • b)
    a multa cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
  • c)
    a pretensão do autor poderá versar sobre questão que envolva tributos ou contribuições previdenciárias.
  • d)
    se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, somente o Ministério Público po- derá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.
  • e)
    as associações legalmente legitimadas para a ação principal não podem ajuizar ação cautelar, o que só poderá ser feito pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

26243 FCC (2011) - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito Processual Civil

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente previsto no Código de Processo Civil brasileiro,a respeito dos embargos do executado, considere:

I. A concessão pelo juiz de efeito suspensivo aos embargos impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
II. O juiz não poderá rejeitar liminarmente os embargos quando considerá-los manifestamente protelatórios.
III. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II.
  • d)
    II e III.
  • e)
    III.

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