proferirá sua decisão de forma concisa, se estiver extinguindo o processo com julgamento de mérito.

sempre poderá proferi-la de modo ilíquido.

poderá proferi-la em quantidade superior, mas não em natureza diversa da pedida.

proferirá a jurisdição correspondente acolhendo ou rejeitando, total ou parcialmente, o pedido formulado pelo autor.

pode deixar de fundamentá-la se proferida de modo conciso.

não admite juízo de retratação.

não obsta o andamento do processo, ressalva feita à possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

é regra geral do ordenamento processual civil, com hipóteses excepcionais de interposição de agravo retido.

dirigir-se-á ao juiz da causa, a quem caberá o encaminhamento dos autos ao tribunal competente.

dá-se em face de atos processuais ordinatórios e de decisões interlocutórias.

age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário.

no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal.

poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes.

intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade.

deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural.

como regra, poderá requisitar quaisquer documentos, informações ou exames de organismos públicos, mas apenas solicitá-los ao Judiciário se concernentes a órgãos privados.

poderá veicular pretensões tributárias ou que envolvam contribuições previdenciárias, cujos beneficiários sejam individualmente determinados ou não.

se houver o convencimento de que inexistem fundamentos para sua propositura, deverá pleitear o arquivamento dos autos do inquérito civil ao juiz competente.

pode requisitar quaisquer documentos para instrução do inquérito civil, mesmo nos casos em que a lei impuser sigilo.

deverá pleitear, em casos de acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, que a prestação em dinheiro seja revertida em fundo legalmente previsto, sendo utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.

são casos catalogados pela lei processual civil a nomeação à autoria, o chamamento ao processo, o litisconsórcio e a denunciação da lide.

a lei pode obrigar terceiro, estranho à lide, a ingressar no processo.

conforme a iniciativa da medida, pode ser espontânea, como na oposição, ou provocada, como na nomeação à autoria.

é cabível em qualquer espécie de procedimento.

o terceiro limita-se a atuar no processo até a sentença, não tendo legitimidade para recorrer.

O Ministério Público pode promover a execução forçada, nos casos legalmente previstos.

São sujeitos passivos da execução, entre outros, o fiador judicial e o responsável tributário, como tal definido na legislação própria.

Se fundadas em títulos diferentes, o credor não poderá cumular várias execuções, ainda que o devedor seja o mesmo.

Observados os requisitos legais, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou negar a liminar caberá recurso de apelação.

Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades, entre outros, os dirigentes de pessoas jrídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que disser respeito a essas atribuições.

Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão até o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança.

Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.

A autoridade coatora pode informar e defender a licitude de seu ato, mas não recorrer da concessão da segurança.

Vigora entre nós o sistema da prova tarifada, com valor determinado para cada espécie de prova.

Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as chamadas máximas de experiência, salvo, quanto à experiência técnica, o exame pericial.

Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas na inicial e na contestação.

É sempre possível convencionar de modo diverso a distribuição do ônus da prova, desde que disponível o direito da parte.

Os fatos notórios dependem apenas de prova consuetudinária.

convalidam-se, se o ato processual, realizado de forma diversa à prevista, lhe alcançar a finalidade.

não são passíveis de convalidação, pois o que é nulo não produz nenhum efeito.

não abrangem a atuação do Ministério Público, salvo se atuar no interesse de incapazes.

devem ser sempre alegadas a qualquer tempo, inexistindo preclusão a respeito.

não podem ser declaradas de ofício pelo juiz, vigorando sobre o tema, sem ressalvas, o princípio da iniciativa da parte.

o reconhecimento da ausência de pressupostos processuais leva ao impedimento da instauração da relação processual ou à nulidade do processo.

a ausência do direito material subjetivo conduz à carência de ação.

a ausência das condições da ação não pode ser aferida de ofício pelo juiz.

não se admite a ação meramente declaratória, se já ocorreu a violação do direito.

o interesse do autor está ligado sempre, e apenas, à constituição de seu direito, com pedido eventual de preceito mandamental.