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06869 FCC (2011) - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

Em relação à sentença, o juiz
  • a)
    proferirá sua decisão de forma concisa, se estiver extinguindo o processo com julgamento de mérito.
  • b)
    sempre poderá proferi-la de modo ilíquido.
  • c)
    poderá proferi-la em quantidade superior, mas não em natureza diversa da pedida.
  • d)
    proferirá a jurisdição correspondente acolhendo ou rejeitando, total ou parcialmente, o pedido formulado pelo autor.
  • e)
    pode deixar de fundamentá-la se proferida de modo conciso.

06870 FCC (2011) - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

A interposição do agravo de instrumento
  • a)
    não admite juízo de retratação.
  • b)
    não obsta o andamento do processo, ressalva feita à possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • c)
    é regra geral do ordenamento processual civil, com hipóteses excepcionais de interposição de agravo retido.
  • d)
    dirigir-se-á ao juiz da causa, a quem caberá o encaminhamento dos autos ao tribunal competente.
  • e)
    dá-se em face de atos processuais ordinatórios e de decisões interlocutórias.

06871 FCC (2011) - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

No processo civil, o Ministério Público
  • a)
    age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário.
  • b)
    no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal.
  • c)
    poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes.
  • d)
    intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade.
  • e)
    deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural.

06872 FCC (2011) - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

O Ministério Público, atuando nas ações civis públicas,
  • a)
    como regra, poderá requisitar quaisquer documentos, informações ou exames de organismos públicos, mas apenas solicitá-los ao Judiciário se concernentes a órgãos privados.
  • b)
    poderá veicular pretensões tributárias ou que envolvam contribuições previdenciárias, cujos beneficiários sejam individualmente determinados ou não.
  • c)
    se houver o convencimento de que inexistem fundamentos para sua propositura, deverá pleitear o arquivamento dos autos do inquérito civil ao juiz competente.
  • d)
    pode requisitar quaisquer documentos para instrução do inquérito civil, mesmo nos casos em que a lei impuser sigilo.
  • e)
    deverá pleitear, em casos de acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, que a prestação em dinheiro seja revertida em fundo legalmente previsto, sendo utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.

06873 FCC (2011) - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

No que concerne à intervenção de terceiros é correto afirmar que
  • a)
    são casos catalogados pela lei processual civil a nomeação à autoria, o chamamento ao processo, o litisconsórcio e a denunciação da lide.
  • b)
    a lei pode obrigar terceiro, estranho à lide, a ingressar no processo.
  • c)
    conforme a iniciativa da medida, pode ser espontânea, como na oposição, ou provocada, como na nomeação à autoria.
  • d)
    é cabível em qualquer espécie de procedimento.
  • e)
    o terceiro limita-se a atuar no processo até a sentença, não tendo legitimidade para recorrer.

06874 FCC (2011) - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

É INCORRETO afirmar:
  • a)
    O Ministério Público pode promover a execução forçada, nos casos legalmente previstos.
  • b)
    São sujeitos passivos da execução, entre outros, o fiador judicial e o responsável tributário, como tal definido na legislação própria.
  • c)
    Se fundadas em títulos diferentes, o credor não poderá cumular várias execuções, ainda que o devedor seja o mesmo.
  • d)
    Observados os requisitos legais, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
  • e)
    Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

06875 FCC (2011) - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

No tocante ao mandado de segurança, é correto afirmar:
  • a)
    Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou negar a liminar caberá recurso de apelação.
  • b)
    Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades, entre outros, os dirigentes de pessoas jrídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que disser respeito a essas atribuições.
  • c)
    Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão até o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança.
  • d)
    Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.
  • e)
    A autoridade coatora pode informar e defender a licitude de seu ato, mas não recorrer da concessão da segurança.

06876 FCC (2011) - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

No que se refere à prova, é correto afirmar:
  • a)
    Vigora entre nós o sistema da prova tarifada, com valor determinado para cada espécie de prova.
  • b)
    Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as chamadas máximas de experiência, salvo, quanto à experiência técnica, o exame pericial.
  • c)
    Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas na inicial e na contestação.
  • d)
    É sempre possível convencionar de modo diverso a distribuição do ônus da prova, desde que disponível o direito da parte.
  • e)
    Os fatos notórios dependem apenas de prova consuetudinária.

06877 FCC (2011) - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

Pelo sistema da lei processual civil, as nulidades nela previstas
  • a)
    convalidam-se, se o ato processual, realizado de forma diversa à prevista, lhe alcançar a finalidade.
  • b)
    não são passíveis de convalidação, pois o que é nulo não produz nenhum efeito.
  • c)
    não abrangem a atuação do Ministério Público, salvo se atuar no interesse de incapazes.
  • d)
    devem ser sempre alegadas a qualquer tempo, inexistindo preclusão a respeito.
  • e)
    não podem ser declaradas de ofício pelo juiz, vigorando sobre o tema, sem ressalvas, o princípio da iniciativa da parte.

06878 FCC (2011) - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

No tocante à ação, para nossa lei processual civil,
  • a)
    o reconhecimento da ausência de pressupostos processuais leva ao impedimento da instauração da relação processual ou à nulidade do processo.
  • b)
    a ausência do direito material subjetivo conduz à carência de ação.
  • c)
    a ausência das condições da ação não pode ser aferida de ofício pelo juiz.
  • d)
    não se admite a ação meramente declaratória, se já ocorreu a violação do direito.
  • e)
    o interesse do autor está ligado sempre, e apenas, à constituição de seu direito, com pedido eventual de preceito mandamental.