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05030 FCC (2011) - INFRAERO - Advogado / Direito Administrativo

NÃO é causa de impedimento, para atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade que
  • a)
    tenha participado como perito, testemunha ou repre- sentante.
  • b)
    tiver interesse indireto na matéria.
  • c)
    estiver litigando administrativamente com o interes- sado.
  • d)
    tiver interesse direto na matéria.
  • e)
    tiver amizade íntima com algum dos interessados.

05031 FCC (2011) - INFRAERO - Advogado / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público
  • a)
    obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
  • b)
    será constituído por contrato cuja celebração inde- pende de prévia subscrição de protocolo de intenções.
  • c)
    integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
  • d)
    constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
  • e)
    não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

05032 FCC (2011) - INFRAERO - Advogado / Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 11.079/04, a contratação de parceria público-privada
  • a)
    será precedida de licitação na modalidade de concorrência.
  • b)
    será precedida de licitação na modalidade tomada de preços, apenas.
  • c)
    será precedida de licitação na modalidade convite, apenas.
  • d)
    não será precedida de licitação pela incompatibilidade com o setor privado.
  • e)
    será precedida de licitação na modalidade convite ou tomada de preço.

06058 FCC (2011) - INFRAERO - Advogado / Direito Processual Civil

A respeito da denunciação da lide, é correto afirmar que
  • a)
    o processo será extinto sem resolução do mérito se o denunciado comparecer e negar a qualidade que lhe foi atribuída.
  • b)
    a denunciação da lide é um instituto processual que só pode ser utilizado pelo réu, jamais pelo autor.
  • c)
    a ordem de citação do denunciado decorrente de requerimento formulado pelo réu no prazo para contestação não acarreta a suspensão do processo.
  • d)
    o réu, tendo feito a denunciação da lide, poderá prosseguir na defesa, mesmo se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor.
  • e)
    o processo prosseguirá, figurando somente o denunciado no polo passivo, quando este aceitar a denunciação e apresentar contestação.

06108 FCC (2011) - INFRAERO - Advogado / Direito Processual Civil

Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do referido Tribunal. Ocorrendo o julgamento e publicado o acórdão, os recursos especiais sobrestados na origem que divergirem da orientação do Superior Tribunal de Justiça serão
  • a)
    encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça.
  • b)
    considerados automaticamente rejeitados.
  • c)
    remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
  • d)
    remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
  • e)
    examinados novamente pelo Tribunal de origem.

15602 FCC (2011) - INFRAERO - Advogado / Direito Constitucional

NÃO pode, dentre outros, propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o
  • a)
    Presidente de Sindicato de Classe de âmbito estadual.
  • b)
    Presidente da República.
  • c)
    Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • d)
    partido político com representação no Congresso Nacional.
  • e)
    Governador de Estado ou do Distrito Federal.

15603 FCC (2011) - INFRAERO - Advogado / Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça
  • a)
    compõe-se de onze membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.
  • b)
    terá dentre os seus membros dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
  • c)
    será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
  • d)
    terá dentre os seus membros três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • e)
    compõe-se de nove membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

33377 FCC (2011) - INFRAERO - Advogado / Direito Penal

Paulo recebeu um cheque de R$ 300,00 em pagamento da venda de mercadoria. Depositado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Novamente depositado, tornou a ser devolvido por insuficiência de fundos. Após seis meses, tendo ocorrido a prescrição, Paulo endossou o cheque e o transferiu a José, que alterou o valor para R$ 3.000,00 e ingressou em juízo com ação monitória contra o emitente. Nesse caso, José
  • a)
    não responderá por nenhum delito porque o cheque estava prescrito.
  • b)
    responderá por falsificação de documento particular.
  • c)
    responderá por falsificação de documento público.
  • d)
    responderá por uso de documento público falso.
  • e)
    responderá por uso de papel público alterado.

33378 FCC (2011) - INFRAERO - Advogado / Direito Penal

O crime de corrupção ativa
  • a)
    fica caracterizado apenas se houver pagamento ou promessa de pagamento de vantagem indevida de cunho patrimonial.
  • b)
    pode coexistir com o delito de concussão e ficará caracterizado mesmo se houver exigência da vantagem ilícita por parte do funcionário público.
  • c)
    não se aperfeiçoa se houver recusa do funcionário em receber a vantagem indevida oferecida.
  • d)
    não se caracteriza quando a oferta da vantagem ilícita ao funcionário público é feita através de interposta pessoa.
  • e)
    não pode ser reconhecido se a oferta da vantagem indevida for posterior à prática do ato de ofício.

33956 FCC (2011) - INFRAERO - Advogado / Direito Civil

A respeito da cessão de crédito, considere:
I.   O cedente, salvo estipulação em contrário, respon- de pela solvência do devedor.
II.  O crédito, mesmo penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.
III. O cedente, na cessão por título oneroso, fica responsável face ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu, ainda que não tenha se responsabilizado expressamente no instrumento da cessão.
IV. A cessão de um crédito, salvo disposição em contrário no instrumento da cessão, não abrange todos os seus acessórios, como juros, multa e garantias em geral.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e IV.
  • b)
    III.
  • c)
    II e III.
  • d)
    I e IV.
  • e)
    II, III e IV.

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