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07558 FCC (2011) - INFRAERO - Administrador / Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.666/1993, o edital de licitação indicará, obrigatoriamente, dentre outras disposições,
  • a)
    o critério de reajuste, que deverá retratar a variação potencial do custo de produção.
  • b)
    o objeto da licitação, em descrição detalhada e clara, vedada a descrição sucinta.
  • c)
    condições distintas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.
  • d)
    se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido.
  • e)
    limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão previstos em conjunto com as demais parcelas.

07559 FCC (2011) - INFRAERO - Administrador / Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/1999, é certo que:
  • a)
    o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
  • b)
    o processo administrativo não poderá iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessados; no entanto, a condução do processo poderá ser feita de ofício pela Administração Pública.
  • c)
    é possível à Administração recusar, ainda que imotivadamente, o recebimento de documentos, porém, o servidor deve sempre orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  • d)
    em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, eles não poderão ser formulados em um único requerimento, devendo ser formulados separadamente, em nome de cada interessado.
  • e)
    não é legitimado como interessado, no processo administrativo, aquele que, sem ter iniciado o processo, tem interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

07560 FCC (2011) - INFRAERO - Administrador / Direito Administrativo

NÃO é causa de impedimento, para atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade que
  • a)
    tenha participado como perito, testemunha ou representante.
  • b)
    tiver interesse indireto na matéria.
  • c)
    estiver litigando administrativamente com o interessado.
  • d)
    tiver interesse direto na matéria.
  • e)
    tiver amizade íntima com algum dos interessados.

07563 FCC (2011) - INFRAERO - Administrador / Direito Administrativo

Em procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão, a Administração Pública W exigiu garantia de proposta e a Administração Pública Z impôs, como condição para participação no certame, a aquisição do edital pelos licitantes. Nestes casos, de acordo com a Lei no 10.520/2002,
  • a)
    ambas as Administrações praticaram condutas expressamente permitidas pela referida lei.
  • b)
    ambas as Administrações praticaram condutas vedadas pela referida lei.
  • c)
    somente a Administração W praticou conduta permitida pela referida lei.
  • d)
    somente a Administração Z praticou conduta permitida pela referida lei.
  • e)
    ambas as condutas são permitidas, mas necessitam de prévia aprovação do chefe do Poder Executivo licitante.