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11576 FCC (2010) - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio
  • a)
    da especialidade.
  • b)
    da moralidade.
  • c)
    do controle ou tutela.
  • d)
    da impessoalidade.
  • e)
    da hierarquia.

11577 FCC (2010) - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No que concerne à modalidade de licitação leilão, é correto afirmar:
  • a)
    O vencedor será o que oferecer o maior lance, que deve ser sempre superior ao valor da avaliação.
  • b)
    Os interessados devem estar previamente cadastrados.
  • c)
    Destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de produtos ilegalmente apreendidos.
  • d)
    Não é destinada à alienação de bens imóveis da Administração, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.
  • e)
    Destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

11578 FCC (2010) - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:
I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas.
II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Está correto o que consta APENAS em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I e II.
  • c)
    II e III.
  • d)
    I, III e IV.
  • e)
    III e IV.

11579 FCC (2010) - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:
  • a)
    O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
  • b)
    Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.
  • c)
    O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
  • d)
    O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.
  • e)
    É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

11580 FCC (2010) - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e deixar de praticar indevidamente ato de ofício, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:
  • a)
    Causador de dano ao erário; causador de enriquecimento ilícito; atentatório aos princípios da Administração.
  • b)
    Causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração.
  • c)
    Causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração; atentatório aos princípios da Administração.
  • d)
    Causador de enriquecimento ilícito; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.
  • e)
    Atentatório aos princípios da Administração; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.

17937 FCC (2010) - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei
  • a)
    ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.
  • b)
    delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
  • c)
    ordinária, de iniciativa do Presidente da República.
  • d)
    complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
  • e)
    ordinária, de iniciativa do Senado Federal.

17938 FCC (2010) - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:
  • a)
    A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • b)
    É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.
  • c)
    A Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  • d)
    A lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.
  • e)
    O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

17939 FCC (2010) - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, quanto aos Tribunais Regionais do Trabalho, é correto afirmar:
  • a)
    Não poderão funcionar centralizadamente.
  • b)
    Poderão funcionar descentralizadamente.
  • c)
    O funcionamento descentralizado está autorizado por Lei complementar.
  • d)
    O funcionamento centralizado está autorizado por Lei complementar.
  • e)
    Os funcionamentos centralizado e descentralizado estão autorizados por meio de lei ordinária.

17940 FCC (2010) - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os
  • a)
    Ministros de Estado.
  • b)
    Governadores dos Estados.
  • c)
    Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Trabalho.
  • d)
    Membros dos Tribunais de Contas Trabalhistas.
  • e)
    Membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

17941 FCC (2010) - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,
  • a)
    são compostos por dois quintos dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício.
  • b)
    compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados obrigatoriamente na mesma jurisdição do respectivo Tribunal, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.
  • c)
    compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
  • d)
    são compostos por um quinto de Juízes do Trabalho nomeados pelo Presidente da República e quatro quintos de Juízes do Trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.
  • e)
    instalarão a justiça itinerante, com a realização apenas de audiências, sendo que as demais funções serão exercidas obrigatoriamente na sede do Tribunal, sob pena de ferir a segurança jurídica e nulidade dos atos processuais praticados.

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