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10057 FCC (2010) - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências
  • a)
    observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
  • b)
    deve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
  • c)
    pode ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento, vedada a intimação por telegrama.
  • d)
    não precisa conter informação se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, porque isso é opção que cabe a ele.
  • e)
    é dispensada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

10058 FCC (2010) - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que
  • a)
    os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
  • b)
    os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
  • c)
    o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
  • d)
    os documentos exigidos em cópia devem ser necessariamente autenticados por Ofício de Notas.
  • e)
    os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

10059 FCC (2010) - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Em função da sua característica principal, consubstanciada na participação da Administração com supremacia de poder, os contratos administrativos são dotados de certas peculiaridades, as quais constituem as chamadas cláusulas
  • a)
    de retrocessão.
  • b)
    de validade.
  • c)
    exorbitantes.
  • d)
    de horizontalidade
  • e)
    indiretas.

10060 FCC (2010) - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão, a licitação é
  • a)
    dispensável.
  • b)
    dispensada.
  • c)
    inexigível.
  • d)
    obrigatória.
  • e)
    negociável.

10061 FCC (2010) - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Dentre as penas previstas na Lei no 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a
  • a)
    suspensão dos direitos políticos.
  • b)
    perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
  • c)
    proibição de contratar com o Poder Público.
  • d)
    pagamento de multa civil.
  • e)
    indisponibilidade dos bens.

10062 FCC (2010) - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros
  • a)
    não cabe ação regressiva contra agente, mesmo que tenha agido com culpa ou dolo, se o Estado reparou os danos.
  • b)
    o Estado somente responde pelos danos se o agente agiu com dolo ou culpa.
  • c)
    a ação para reparação dos danos deve ser movida direta e unicamente contra o agente causador do dano.
  • d)
    o Estado responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa ou dolo do agente.
  • e)
    não cabe indenização porque naquele momento o agente representa o Estado.

10063 FCC (2010) - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo emanado da Administração
  • a)
    deve ocorrer quando não for mais conveniente e oportuna a sua manutenção.
  • b)
    ocorre quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.
  • c)
    nunca pode ser feita pela própria Administração.
  • d)
    pode ser feita pelo Poder Judiciário, de ofício.
  • e)
    produz efeitos a partir da data da revogação.

10064 FCC (2010) - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a
  • a)
    presunção de legitimidade.
  • b)
    auto-executoriedade.
  • c)
    imperatividade.
  • d)
    presunção de veracidade.
  • e)
    executoriedade.

10065 FCC (2010) - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da
  • a)
    celeridade da duração do processo.
  • b)
    impessoalidade.
  • c)
    segurança jurídica.
  • d)
    razoabilidade.
  • e)
    proporcionalidade.

10066 FCC (2010) - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

NÃO integram a Administração Pública Indireta:
  • a)
    Autarquia e Fundação Pública.
  • b)
    Ministério Público e Defensoria Pública.
  • c)
    Fundação Pública e Empresa Pública.
  • d)
    Sociedade de economia mista e autarquia.
  • e)
    Empresa Pública e Sociedade de economia mista.