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02965 FCC (2010) - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Redes de Computadores

O computador de um provedor de acesso à Internet (ISP), encarregado de enviar as mensagens aos provedores de destino é um servidor
  • a)
    PROXY.
  • b)
    WEBMAIL.
  • c)
    DNS.
  • d)
    SMTP.
  • e)
    POP3.

12594 FCC (2010) - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A aquisição de bens imóveis pela Administração
  • a)
    não pode ser feita por meio de dação em pagamento.
  • b)
    não deve ser objeto de registro imobiliário, se for de uso especial ou dominial (ou dominical).
  • c)
    pode ser feita com dispensa de licitação se o bem escolhido for o único que convenha à Administração.
  • d)
    deve observar os instrumentos de Direito Público, se for feita contratualmente.
  • e)
    não pode ser feita por arrecadação em nenhuma hipótese.

12595 FCC (2010) - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Sobre o recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
  • a)
    Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, prorrogáveis por igual período.
  • b)
    Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada encaminhar o recurso à autoridade superior, sem qualquer manifestação.
  • c)
    O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • d)
    Não tem legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  • e)
    O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

12596 FCC (2010) - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:
  • a)
    A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  • b)
    Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
  • c)
    Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  • d)
    A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.
  • e)
    O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação, fazendo jus o servidor ao pagamento da remuneração respectiva, bem como à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos.

12597 FCC (2010) - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, nas compras processadas pelo sistema de Registro de Preços, será observada, dentre outras, a seguinte regra:
  • a)
    Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
  • b)
    O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
  • c)
    A seleção será feita mediante concorrência ou tomada de preços, conforme o valor estimado.
  • d)
    Validade do registro não superior a dois anos.
  • e)
    Para impugnar preço constante do quadro geral em razão da incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado, o impugnante deve ter participado da licitação.

12598 FCC (2010) - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo:
  • a)
    os regimentos.
  • b)
    os decretos regulamentares.
  • c)
    as circulares.
  • d)
    as resoluções.
  • e)
    as portarias de conteúdo geral.

12599 FCC (2010) - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações:
I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.
II. Poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
III. Por força do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes.
IV. Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.
V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustados pelo Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
  • a)
    I e III.
  • b)
    I, IV e V.
  • c)
    II, III e V.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    III e IV.

12600 FCC (2010) - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Está correto afirmar que, o controle administrativo
  • a)
    é exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas.
  • b)
    dos atos do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo.
  • c)
    permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade.
  • d)
    deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
  • e)
    não pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

18702 FCC (2010) - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Quanto à matéria de incompatibilidades dos Deputados e Senadores analise:

I. Não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
II. Não poderão, desde a posse, firmar ou manter qualquer espécie de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
I II. Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo.
IV. Não perderá o mandato quando investido no cargo, entre outros, de Secretário de Estado e de Prefeitura de Capital.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em
  • a)
    III e IV.
  • b)
    I e II.
  • c)
    I e III.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    I, II e IV.

18703 FCC (2010) - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

A autorização para instaurar processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, compete privativamente
  • a)
    ao Senado Federal, por votação s ecreta da maioria simples de seus membros.
  • b)
    à Câmara dos Deputados, mediante votação por dois terços de seus membros.
  • c)
    ao Congresso Nacional, através de votação por maioria absoluta de seus membros.
  • d)
    ao Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.
  • e)
    ao Conselho Nacional de Justiça, mediante representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com prévia manifestação do Procurador-Geral da República.

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