é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da nomeação do servidor.

à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

proclamação dos aprovados no concurso é de trinta dias.

nomeação é de trinta dias.

publicação do resultado do concurso é de sessenta dias.

assinatura do termo de posse é de sessenta dias.

posse é de quinze dias.

o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa.

na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço.

será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendo- se os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

readaptação.

reversão.

reaproveitamento.

recondução.

reintegração.

dezoito anos.

dezesseis anos.

vinte e um anos.

vinte e cinco anos.

quatorze anos.

readaptação.

licença.

aposentadoria.

promoção.

demissão.

auto-executoriedade.

presunção de legitimidade.

finalidade.

imperatividade.

tipicidade.

é um dever do administrador público.

é uma faculdade do administrador público.

não é dever do administrador público.

é dever apenas do administrador ocupante de cargo em comissão.

é dever apenas de quem exerce cargo eletivo.

para combatê-lo, não há medida judicial cabível, devendo o prejudicado recorrer à via administrativa.

o abuso de poder só pode revestir a forma omissiva, não a comissiva.

o uso do poder é lícito, enquanto o abuso pode ser lícito ou ilícito, dependendo da finalidade.

a improbidade deve sempre ser considerada uma espécie de abuso de poder.

todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.

as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.