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13429 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo

Quanto ao exercício é INCORRETO que
  • a)
    é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
  • b)
    exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
  • c)
    a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da nomeação do servidor.
  • d)
    à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
  • e)
    ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

13430 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da
  • a)
    proclamação dos aprovados no concurso é de trinta dias.
  • b)
    nomeação é de trinta dias.
  • c)
    publicação do resultado do concurso é de sessenta dias.
  • d)
    assinatura do termo de posse é de sessenta dias.
  • e)
    posse é de quinze dias.

13431 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo

Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei nº 8.112/90, é correto que
  • a)
    o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa.
  • b)
    na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
  • c)
    a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
  • d)
    em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço.
  • e)
    será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendo- se os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

13432 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado:
  • a)
    readaptação.
  • b)
    reversão.
  • c)
    reaproveitamento.
  • d)
    recondução.
  • e)
    reintegração.

13433 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo

A idade mínima para a investidura em cargo público é de
  • a)
    dezoito anos.
  • b)
    dezesseis anos.
  • c)
    vinte e um anos.
  • d)
    vinte e cinco anos.
  • e)
    quatorze anos.

13434 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo

Dentre as hipóteses abaixo, NÃO gera a vacância em cargo público a
  • a)
    readaptação.
  • b)
    licença.
  • c)
    aposentadoria.
  • d)
    promoção.
  • e)
    demissão.

13435 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo

Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a
  • a)
    auto-executoriedade.
  • b)
    presunção de legitimidade.
  • c)
    finalidade.
  • d)
    imperatividade.
  • e)
    tipicidade.

13436 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo

Prestar contas de sua gestão administrativa
  • a)
    é um dever do administrador público.
  • b)
    é uma faculdade do administrador público.
  • c)
    não é dever do administrador público.
  • d)
    é dever apenas do administrador ocupante de cargo em comissão.
  • e)
    é dever apenas de quem exerce cargo eletivo.

13437 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:
  • a)
    para combatê-lo, não há medida judicial cabível, devendo o prejudicado recorrer à via administrativa.
  • b)
    o abuso de poder só pode revestir a forma omissiva, não a comissiva.
  • c)
    o uso do poder é lícito, enquanto o abuso pode ser lícito ou ilícito, dependendo da finalidade.
  • d)
    a improbidade deve sempre ser considerada uma espécie de abuso de poder.
  • e)
    todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.

13438 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo

Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:
  • a)
    as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.
  • b)
    o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.
  • c)
    na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.
  • d)
    enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.
  • e)
    toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.