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11502 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere:
I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, mesmo quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a ina- dequação da sanção aplicada.
II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ainda que nos casos de delegação e avocação previstos em lei.
IV. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e do direito pelo administrado.
V. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e III.
  • b)
    II e V.
  • c)
    III e V.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    I e IV.

11503 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Dentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo
  • a)
    as organizações e associações representativas, no tocante a direitos coletivos.
  • b)
    os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
  • c)
    aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  • d)
    as associações civis instituídas há menos de 12 (doze) meses, no tocante a interesses individuais.
  • e)
    os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

11504 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:
  • a)
    Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  • b)
    A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
  • c)
    As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si.
  • d)
    A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • e)
    Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva.

11505 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em
  • a)
    24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.
  • b)
    90 (noventa) dias, quanto à advertência.
  • c)
    2 (dois) anos, quanto à suspensão.
  • d)
    03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
  • e)
    180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.

11506 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Armando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidação da sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ocorreu a
  • a)
    readaptação.
  • b)
    reversão.
  • c)
    recondução.
  • d)
    reintegração.
  • e)
    ascensão.

11507 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público.
II. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
V. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e IV.
  • b)
    I e III.
  • c)
    I e IV.
  • d)
    II, III e V.
  • e)
    III, IV e V.

11508 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público, dentre outras,
  • a)
    a ascensão.
  • b)
    o aproveitamento.
  • c)
    a transferência.
  • d)
    a disponibilidade.
  • e)
    a inscrição.

11509 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto à nomeação é INCORRETO afirmar que
  • a)
    se dará em comissão, salvo na condição de interino, para cargos de confiança ou efetivos, ainda que não vagos.
  • b)
    far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
  • c)
    para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
  • d)
    o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.
  • e)
    os demais requisitos para o ingresso e o desen- volvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

11510 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),
  • a)
    são aplicáveis as suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  • b)
    considera-se agente público para os seus efeitos apenas os ocupantes de cargo efetivo e de cargo eletivo.
  • c)
    ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano será proporcional ao seus vencimentos.
  • d)
    no caso de enriquecimento ilícito o terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  • e)
    é vedada, em qualquer hipótese, a indisponibilidade dos bens do indiciado.

11511 FCC (2010) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui
  • a)
    o fato do príncipe.
  • b)
    a força maior e o caso fortuito.
  • c)
    a supressão, por parte da Administração, do objeto do contrato até vinte e cinco por cento do seu valor inicial atualizado.
  • d)
    o fato da Administração.
  • e)
    o estado de perigo.