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11495 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

A posse em cargo público
  • a)
    ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de aprovação no concurso público.
  • b)
    é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
  • c)
    independerá de prévia inspeção médica oficial de aptidão física ou mental, facultado a autoridade exigir sua comprovação por atestado médico.
  • d)
    ocorrerá apenas nos casos de provimento de cargo por nomeação.
  • e)
    não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica para o ato e lavrada em cartório competente.

11496 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

A propósito da atividade administrativa, considere:
I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.
II. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo.
III. Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o da publicidade e o da eficiência.
IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
V. Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, traduzindo-se, portanto, num poder-dever.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I, IV e V.
  • c)
    II, IV e V.
  • d)
    III e IV.
  • e)
    III e V.

18896 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional

No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.
  • b)
    a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvi- mento.
  • c)
    a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interes- se social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
  • d)
    a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
  • e)
    é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.