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11499 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia / Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666, que rege a aquisição de materiais em bibliotecas ligadas à administração pública, a definição: modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, refere-se à modalidade de licitação conhecida como
  • a)
    convite.
  • b)
    leilão.
  • c)
    tomada de preços.
  • d)
    concorrência.
  • e)
    concurso.

11500 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia / Direito Administrativo

Quanto ao regime disciplinar do servidor público civil, é INCORRETO se afirmar que:
  • a)
    A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
  • b)
    Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
  • c)
    A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  • d)
    Considera-se acumulação legal a percepção de vencimento de emprego público efetivo ou em comissão com vencimentos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
  • e)
    Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

11501 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia / Direito Administrativo

NÃO é princípio expressamente previsto na Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93):
  • a)
    supremacia do interesse público.
  • b)
    publicidade.
  • c)
    legalidade.
  • d)
    julgamento objetivo.
  • e)
    vinculação ao edital ou convite.

18897 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia / Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
II. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
IV. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiros.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    II e III.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    II, III e IV.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    I e III.