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11485 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Quanto às penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis nos termos da
Lei nº. 8.112/90, considere:
I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
II. A demissão de cargo em comissão daquele que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
III. A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto à suspensão e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
IV. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
V. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade ou inatividade, falta punível com a suspensão superior a 30 (trinta) dias.
Estão corretas APENAS
  • a)
    III e V.
  • b)
    II, III e V.
  • c)
    II, IV e V.
  • d)
    I, II e IV.
  • e)
    I e IV.

11486 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que
  • a)
    a posse e o exercício poderão dar-se através da nomeação da autoridade do órgão como procurador do servidor, mediante procuração específica.
  • b)
    a posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do ato de nomeação.
  • c)
    é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de provimento.
  • d)
    a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse do servidor.
  • e)
    à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

11487 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.
I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.
II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
  • a)
    regulamentar, vinculado e disciplinar.
  • b)
    arbitrário, disciplinar e de polícia.
  • c)
    vinculado, subordinado e hierárquico.
  • d)
    de polícia, disciplinar e hierárquico.
  • e)
    discricionário, hierárquico e disciplinar.

11488 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:
I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua instituição depende de autorização legislativa.
II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem admi- nistrativos.
III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.
IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria.
V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, III e V.
  • b)
    I, II e IV.
  • c)
    III, IV e V.
  • d)
    III e IV.
  • e)
    IV e V.

11489 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de
  • a)
    três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
  • b)
    cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
  • c)
    cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
  • d)
    oito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
  • e)
    de quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

11490 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
  • a)
    não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.
  • b)
    o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.
  • c)
    prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.
  • d)
    a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.
  • e)
    a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.

11491 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

O fato do príncipe, como causa justificadora da inexecução do contrato,
  • a)
    constitui álea econômica, razão porque, em regra, a Administração Pública responde pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
  • b)
    distingue-se do fato da Administração, pois, este se relaciona diretamente com o contrato, enquanto aquele só reflexamente repercute sobre o contrato.
  • c)
    trata-se de responsabilidade contratual.
  • d)
    aplica-se mesmo que a autoridade responsável por ele seja de outra esfera de Governo.
  • e)
    não existe no Direito Brasileiro porquanto aqui prevalece o regime democrático e a forma presidencialista de Governo.

11492 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação
  • a)
    para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.
  • b)
    para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
  • c)
    na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em con- trato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
  • d)
    para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
  • e)
    para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

11493 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
  • a)
    a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.
  • b)
    a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.
  • c)
    a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.
  • d)
    a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.
  • e)
    a presença da autoexecutoriedade impede a sus- pensão preventiva do ato pela via judicial.

11494 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:
  • a)
    delegação e avocação.
  • b)
    conteúdo e objeto.
  • c)
    matéria, forma e sujeito.
  • d)
    tempo, território e matéria.
  • e)
    grau hierárquico e conteúdo.