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11516 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, considere:
I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente,
se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
III. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.
IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de sindicância, mas apenas pela instauração de processo disciplinar.
V. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    II e IV.
  • c)
    III e V.
  • d)
    I, III e IV.
  • e)
    II, IV e V.

11517 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade
  • a)
    penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  • b)
    civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  • c)
    civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.
  • d)
    civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  • e)
    administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

11518 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No que se refere ao Poder de Polícia, considere as afirmações abaixo.
I. Tem como meios de atuação os atos normativos e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.
II. Na área de atuação administrativa, tem por escopo punir os infratores da lei penal.
III. Possui como atributos a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade.
IV. A licença constitui modalidade de ato de polícia vinculado.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I, III e IV.
  • c)
    I e IV.
  • d)
    II e III.
  • e)
    III e IV.

11519 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicita- mente da lei configuram, respectivamente:
  • a)
    ato redundante e desvio de execução.
  • b)
    usurpação de função e vício de poder.
  • c)
    excesso de poder e ato de discricionariedade.
  • d)
    excesso de poder e desvio de poder.
  • e)
    falta de poder e excesso de atribuição.

11520 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar:
  • a)
    Em razão do princípio da moralidade o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.
  • b)
    Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público não estão expressamente previstos na Constituição Federal.
  • c)
    A publicidade é elemento formativo do ato e serve para convalidar ato praticado com irregularidade quanto à origem.
  • d)
    Por força do princípio da publicidade todo e qualquer ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado em jornal oficial.
  • e)
    O princípio da segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

11521 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicita- mente
  • a)
    está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for o inventariante.
  • b)
    não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
  • c)
    está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa sem limites.
  • d)
    está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas até a abertura do inventário.
  • e)
    está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

11522 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Dentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei nº 8.666/93, NÃO se inclui:
  • a)
    o atraso injustificado no início da obra ou serviço.
  • b)
    a decretação de falência ou a instauração da insolvência civil.
  • c)
    a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.
  • d)
    a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, não admitidas no edital e no contrato.
  • e)
    o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

11523 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O dever que tem a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite de realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle, traduz o princípio
  • a)
    da legalidade.
  • b)
    do julgamento objetivo.
  • c)
    da vinculação ao instrumento convocatório.
  • d)
    da adjudicação compulsória.
  • e)
    do sigilo das propostas.

18904 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que compete ao Conselho de Defesa Nacional
  • a)
    opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.
  • b)
    exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
  • c)
    opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
  • d)
    propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a pre- servação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
  • e)
    estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

18905 FCC (2010) - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades dos cargos.
II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar, disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.
IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    III e IV.
  • c)
    I e III.
  • d)
    II e III.
  • e)
    II e IV.