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13476 FCC (2010) - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A forma de provimento quando o agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com a sua situação atual, é chamada de
  • a)
    reversão.
  • b)
    recondução.
  • c)
    readaptação.
  • d)
    recolocação.
  • e)
    transposição.

13477 FCC (2010) - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O retorno do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa, denomina-se:
  • a)
    Reintegração.
  • b)
    Aproveitamento.
  • c)
    Disponibilidade.
  • d)
    Recontratação.
  • e)
    Recondução.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

13478 FCC (2010) - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O retorno do servidor aposentado ao quadro de pessoal da ativa, devido à constatação de não mais persistirem as condições que deram causa a sua aposentadoria, deno- mina-se:
  • a)
    Recontratação.
  • b)
    Nomeação.
  • c)
    Recondução.
  • d)
    Reversão.
  • e)
    Reintegração.

13479 FCC (2010) - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular de sua estrutura administrativa. Nesse caso, o titular do órgão delegante deve saber que poderá ser objeto de delegação, entre outros,
  • a)
    a decisão de recursos administrativos.
  • b)
    as matérias de competência exclusiva do órgão.
  • c)
    a edição de atos de caráter normativo.
  • d)
    a edição de atos de natureza negocial.
  • e)
    as matérias de competência exclusiva da autoridade, somente.

13480 FCC (2010) - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal Regional Eleitoral, interpôs recurso cabível. Nesse caso, o recurso deve ser conhecido, ainda que,
  • a)
    tenha ocorrido o exaurimento da esfera administrativa.
  • b)
    seus interesses sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  • c)
    não seja detentora de legitimidade recursal.
  • d)
    o recurso tenha sido interposto fora do prazo legal.
  • e)
    o recurso tenha sido interposto perante órgão incompetente.

13481 FCC (2010) - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Analise as penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores públicos federais.
I. Milton está sendo responsabilizado por incontinência pública.
II. Vânia está sendo responsabilizada por retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, vários documentos da secretaria do órgão público.
Nesses casos, serão passíveis, respectivamente, das penas de
  • a)
    suspensão e advertência.
  • b)
    demissão e suspensão.
  • c)
    suspensão e multa.
  • d)
    destituição do cargo e multa.
  • e)
    demissão e advertência.

13482 FCC (2010) - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral teve duas faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de 2009, em razão de enchentes provocadas por chuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmar que as faltas justificadas decorrentes de
  • a)
    casos fortuitos não poderão ser compensadas, face a continuidade do serviço público, mas serão consideradas como efetivo exercício.
  • b)
    força maior devem ser compensadas pela autoridade, mas não poderão ser consideradas como efetivo exercício.
  • c)
    caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
  • d)
    caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, desde que assim entenda o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, mas não consideradas como efetivo exercício.
  • e)
    força maior serão obrigatoriamente compensadas pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e consideradas como efetivo exercício.

13483 FCC (2010) - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Antonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve necessidade de afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Anto- nia
  • a)
    ficará obrigada a restituí-las, integralmente, no prazo de cinco dias.
  • b)
    deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco dias.
  • c)
    não deverá restituí-las, por ter cumprido ordens superiores.
  • d)
    poderá compensar um terço do valor como dias trabalhados, mas restituindo o saldo.
  • e)
    deverá restituí-las, de imediato, no valor de dois terços e o restante até trinta dias.

13484 FCC (2010) - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), considere:
I. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
II. É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
III. É dispensável a licitação para a celebração de con- tratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
IV. É inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aqui- sição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
V. É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I, III e V.
  • c)
    II, III e V.
  • d)
    II, IV e V.
  • e)
    III e IV.

13485 FCC (2010) - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:
  • a)
    Quando não for obrigatório, o instrumento do contra- to pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.
  • b)
    A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços.
  • c)
    O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.
  • d)
    A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial.
  • e)
    A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório.