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09942 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo

Os servidores nomeados, em virtude de concurso público, para cargo de provimento efetivo, são considerados estáveis após
  • a)
    um ano de efetivo exercício.
  • b)
    dois anos de efetivo exercício.
  • c)
    três anos de efetivo exercício.
  • d)
    quatro anos de efetivo exercício.
  • e)
    cinco anos de efetivo exercício.

09943 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo

Por ter incidido em infração disciplinar, Lúcio, servidor público federal, sofreu pena de advertência, enquanto Regina, também servidora pública federal, recebeu pena disciplinar de trinta dias de suspensão. Deve ser considerado que essas penalidades terão seus registros cassados após o decurso, respectivamente, de
  • a)
    dois e quatro anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar a mesma infração disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento não surte efeitos retroativos.
  • b)
    dois e cinco anos de exercício, se o servidor não reincidir nessa falta disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos.
  • c)
    três e cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos.
  • d)
    três e seis anos de exercício, se o servidor não reincidir nessa falta disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos.
  • e)
    quatro e oito anos de efetivo exercício, sendo irrelevante a prática de nova infração disciplinar, considerando que o cancelamento não surte efeitos retroativos.

09944 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo

Marcelo, nomeado para o cargo de analista judiciário - especialidade engenharia civil, encontra-se em estágio probatório. Nesse caso, dentre outras situações, Marcelo NÃO poderá exercer quaisquer
  • a)
    cargos de provimento em comissão no órgão em que é lotado.
  • b)
    funções de chefia na entidade de lotação em que é lotado.
  • c)
    funções de direção no órgão ou entidade em que é lotado.
  • d)
    cargos de provimento em comissão em órgãos ou entidades estaduais.
  • e)
    funções de assessoramento no órgão de lotação em que é lotado.

09945 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que a suspensão dos direitos políticos
  • a)
    não é prevista como pena para os atos de improbidade administrativa.
  • b)
    é pena prevista para todas as hipóteses de improbidade administrativa.
  • c)
    é prevista como pena para o agente que exerce cargo eletivo, apenas.
  • d)
    impede a aplicação de sanção penal, se imposta ao administrador.
  • e)
    impede a aplicação de qualquer outra sanção civil, se imposta ao administrador.

09946 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo

Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:
  • a)
    Dispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar.
  • b)
    Identidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas.
  • c)
    Vinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção.
  • d)
    Imprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena.
  • e)
    Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.

09947 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo

Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que
  • a)
    o ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui crime de responsabilidade.
  • b)
    o dever de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das atividades particulares do administrador público.
  • c)
    a obrigação do administrador público de agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência.
  • d)
    o dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido.
  • e)
    pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém não à suspensão dos direitos políticos.

18613 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário é correto afirmar:
  • a)
    Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
  • b)
    Um sexto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista quíntupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
  • c)
    Os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Supremo Tribunal Federal.
  • d)
    Somente pelo voto de um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  • e)
    A União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados criarão a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos indicados pelo Congresso Nacional, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos.

18614 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado, é correto afirmar que:
  • a)
    Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
  • b)
    O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  • c)
    É permitido à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  • d)
    É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, remetendo- os ao respectivo Corregedor para instauração de procedimento administrativo de devolução.
  • e)
    Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante Lei Delegada e aprovação prévia das Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos, solicitando consulta ao Congresso Nacional.

18615 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Constitucional

No tocante aos Partidos Políticos, considere as seguintes assertivas:

I. É vedada a fusão de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
II. É de incumbência do Tribunal Regional Eleitoral definir as estruturas internas dos partidos políticos.
III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
IV. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    III e IV.