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13472 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

Joaquim, servidor público federal, por exercer atividades particulares incompatíveis com o horário de trabalho sofreu penalidade disciplinar de sessenta dias de suspensão. Porém, por necessidade de força de trabalho e conveniência para o serviço, essa penalidade pode ser convertida em multa (pena pecuniária), com objetivo corretivo na base de
  • a)
    trinta por cento por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  • b)
    quarenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a per- manecer em serviço.
  • c)
    cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  • d)
    sessenta por cento por dia de remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  • e)
    vinte por cento por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

13473 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

Helena, analista judiciária, passou a ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nesse caso, contados da publicação do ato, o prazo para Helena re- tomar o efetivo exercício das atribuições do cargo será, no mínimo,
  • a)
    cinco e, no máximo quinze dias de prazo, não podendo declinar do referido prazo.
  • b)
    dez e, no máximo vinte dias de prazo, não podendo declinar do referido prazo.
  • c)
    dez e, no máximo, trinta dias de prazo, podendo declinar do referido prazo.
  • d)
    quinze e, no máximo sessenta dias de prazo, podendo declinar desse prazo.
  • e)
    trinta e, no máximo sessenta dias de prazo, podendo declinar desse prazo.

13474 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

O abuso de poder
  • a)
    não pode ser combatido por meio de Mandado de Segurança.
  • b)
    caracteriza-se na forma omissiva, apenas.
  • c)
    não se configura se a Administração retarda ato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.
  • d)
    pode se configurar nas modalidades de excesso de poder e desvio de finalidade ou de poder.
  • e)
    embora constitua vício do ato administrativo, nunca é causa de nulidade do mesmo.

13475 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:
I. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
II. Exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
III. Dever de expor expressamente os motivos que determinam o ato administrativo.
As afirmações acima dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
  • a)
    motivação, razoabilidade e legalidade.
  • b)
    eficiência, impessoalidade e finalidade.
  • c)
    legalidade, eficiência e motivação.
  • d)
    proporcionalidade, finalidade e eficiência.
  • e)
    legalidade, proporcionalidade e fundamentação.

18871 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional

A respeito da composição dos Órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
  • a)
    os Ministros do Superior Tribunal de Justiça podem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
  • b)
    os juízes de direito que integram os Tribunais Regionais Eleitorais são escolhidos e nomeados pelo Presidente da República.
  • c)
    os advogados só podem integrar os Tribunais Regional Eleitorais, não podendo fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral.
  • d)
    um dos membros do Tribunal Superior Eleitoral será escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os membros do Ministério Público Federal.
  • e)
    três juízes do Tribunal Superior Eleitoral serão escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

18872 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional

Sobre os Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas:

I. Se contar menos de dez anos de serviço, o militar alistável é elegível, mas deverá afastar-se da atividade.
II. Para concorrer a outro cargo o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até sete meses antes do pleito.
III. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
IV. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e III.
  • b)
    I e IV.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    I, II e III.

18873 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional

São brasileiros naturalizados, dentre outros,
  • a)
    os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de lín- gua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
  • b)
    os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
  • c)
    os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
  • d)
    os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  • e)
    os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.