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13494 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Ana Lúcia, servidora pública federal, atuando em processo administrativo, incorreu em impedimento. Nesse caso, quanto ao processo administrativo em curso, Ana Lúcia
  • a)
    deve comunicar o fato à autoridade competente para que seja substituído, mas deve abster-se de atuar, pelos menos durante dez dias, sendo que a omissão não implica em falta grave.
  • b)
    deve providenciar sua substituição dentro do prazo de dez dias, mas poderá manter a atuação tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público.
  • c)
    poderá solicitar sua substituição, sendo que a omissão não constitui qualquer falta disciplinar, visto que pode continuar atuando, ainda que com ressalvas, por força do princípio da continuidade do serviço público.
  • d)
    não precisará comunicar o fato à autoridade compe- tente, porém deverá abster-se de atuar, sendo que a omissão da comunicação não implica em falta disciplinar.
  • e)
    deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sendo que a omissão deve constituir falta grave, para efeitos disciplinares.

13495 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

O órgão administrativo competente do Tribunal Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo adminis- trativo, determinou a intimação de Claúdio Silva, interes- sado, com domicílio definido e responsável legal pela em- presa "Dados Ltda.", para que tenha ciência da efetivação de diligências. Nesse caso, dentre outros, NÃO é requisito da intimação:
  • a)
    a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
  • b)
    que o intimado deve comparecer, pessoalmente ou fazer-se representar.
  • c)
    a informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
  • d)
    o fato de que ocorrerá a intimação por edital se ele não comparecer.
  • e)
    a observância da antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

13496 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Carlos, titular de cargo efetivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral, está sendo responsabilizado por valer-se do exercício de suas funções para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Nesse caso, o servidor estará sujeito à pena de
  • a)
    demissão, incompatibilizando-o para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
  • b)
    destituição do cargo público, ficando vedado seu retorno ao serviço público federal, mas podendo concorrer a cargo estadual ou municipal.
  • c)
    destituição de suas funções e declaração de sua inidoneidade para o serviço público.
  • d)
    suspensão de noventa dias, vedada a conversão da pena em multa pecuniária.
  • e)
    demissão, ficando vedada sua investidura em cargo público pelo prazo de dois anos.

13497 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Benedita aposentou-se por invalidez. Entretanto, junta médica oficial julgou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Nesse caso, é certo que, dentre outras situações pertinentes,
  • a)
    o tempo de até cento e oitenta dias em que a servidora estiver em exercício não poderá ser contado para a concessão da aposentadoria.
  • b)
    a servidora poderá reverter em qualquer cargo, a critério da Administração.
  • c)
    a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
  • d)
    poderá dar-se a reversão, ainda que a servidora tenha completado setenta anos de idade.
  • e)
    encontrando-se provido o cargo, a servidora ficará em disponibilidade pelo período de até dois anos.

13498 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Silvana atua como instrutora em curso de formação, regularmente instituído no âmbito da Administração Públi- ca Federal. Nesse caso, no que se refere à gratificação por encargo de curso, é certo que essa vantagem
  • a)
    incorpora-se à remuneração da servidora para alguns efeitos como a aposentadoria e disponibili- dade, podendo ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens a que tiver direito.
  • b)
    não se incorpora ao vencimento da servidora para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.
  • c)
    incorpora-se ao vencimento da servidora para todos os efeitos, mas não poderá ser utilizada como base de cálculo para as demais vantagens, inclusive para os proventos da aposentadoria.
  • d)
    não se incorpora aos vencimentos da servidora para qualquer efeito, mas poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.
  • e)
    não se incorpora à remuneração ou salário da servidora, salvo para efeito da aposentadoria ou disponibilidade, vedada sua utilização como base de cálculo de outras vantagens e adicionais.

13499 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Sobre as formas de utilização dos bens públicos por particulares, considere:
I. Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.
II. Ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.
III. Contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, de caráter resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos, dentre eles, os de regularização fundiária de interesse social e de urbanização.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, a
  • a)
    concessão de direito real de uso, enfiteuse e autorização.
  • b)
    permissão de uso, concessão de uso e enfiteuse.
  • c)
    autorização, concessão de uso e permissão de uso.
  • d)
    autorização de uso, permissão de uso e concessão de direito real de uso.
  • e)
    permissão de uso, enfiteuse e aluguel.

13500 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, constituem tipos de licitação, EXCETO na modalidade concurso, dentre outros,
  • a)
    empreitada por preço global e empreitada integral.
  • b)
    menor preço e técnica e preço.
  • c)
    convite e tomada de preços.
  • d)
    execução direta e execução indireta.
  • e)
    menor preço e tarefa.

13501 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos
  • a)
    punitivos.
  • b)
    negociais.
  • c)
    ordinatórios.
  • d)
    normativos.
  • e)
    enunciativos.

13502 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

O poder de polícia
  • a)
    na área administrativa não difere do poder de polícia na área judiciária.
  • b)
    é exercido por meio de medidas preventivas, vedadas as medidas repressivas.
  • c)
    tem como atributos, dentre outros, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
  • d)
    tem como fundamentos os princípios da legalidade e da moralidade.
  • e)
    não se subordina a limites, visto que, sendo prioritariamente discricionário, a forma de atuação fica ao livre arbítrio da autoridade.

13503 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite
  • a)
    confere-lhe validade perante as partes e terceiros.
  • b)
    é requisito de eficiência e impessoalidade.
  • c)
    convalida o ato, ainda que irregular.
  • d)
    é elemento formativo do ato.
  • e)
    é sempre necessária, não sendo admitido o sigilo.