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13408 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Maurício apresentou, no órgão competente do Tribunal Regional Eleitoral, um requerimento para início de um processo administrativo. Ricardo, analista judiciário, encarregado de examinar o expediente, deve saber que
  • a)
    a Administração poderá, imotivadamente, recusar o recebimento de documentos, tendo em vista o atributo da supremacia do Estado e seu poder discricionário.
  • b)
    é vedada à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, no entanto, esta não tem obrigação de comunicar o interessado para suprir eventuais falhas.
  • c)
    a Administração poderá recusar, ainda que imotivadamente o recebimento de documentos, sem comunicar o interessado para o suprimento de eventuais falhas.
  • d)
    a Administração poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos, mas tem a obrigação de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  • e)
    é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

13409 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Encerrada uma sindicância, instaurada em razão do conhecimento de irregularidades no serviço de um determinado setor do Tribunal Regional Eleitoral, o relatório conclui que a infração está capitulada como ilícito penal. Nesse caso, Marcelo, analista judiciário, como autoridade competente, em conformidade com a Lei nº 8.112/90, encaminhará cópia dos autos ao
  • a)
    Delegado de Polícia local, aguardando-se suas investigações para a instauração do processo disciplinar
  • b)
    Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
  • c)
    Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, para que determine, ou não, a instauração do processo disciplinar.
  • d)
    Corregedor Regional Eleitoral, para fins de conhecimento e instauração do processo disciplinar.
  • e)
    Presidente da Comissão, para que determine o afastamento preventivo e a instauração da ação penal.

13410 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Mélvio, analista judiciário, será reintegrado no cargo anteriormente ocupado. Porém, esse cargo anterior já encontra- se provido e ocupado por Isabela, servidora pública estável. Nesse caso, entre outras hipóteses, Isabela
  • a)
    ficará em disponibilidade, esteja ou não, o cargo de origem provido por outro servidor.
  • b)
    será nomeada em outro cargo de sua livre escolha, mas compatível com suas funções.
  • c)
    será reintegrada no cargo de origem ou ficará em disponibilidade, a critério da Administração.
  • d)
    será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitada em outro cargo.
  • e)
    poderá, a critério da Administração, ser readmitida ao cargo de origem ou transferida para outro órgão público federal.

13411 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sérgio exerce o cargo de analista judiciário. Afastou-se de seu cargo por ter sido eleito deputado federal. Terminado o mandato eletivo, reassumiu suas funções de servidor público e está pleiteando ajuda de custo. Nesse caso,
  • a)
    não será concedida a ajuda de custo em ambas as situações, tanto pelo afastamento como pela reassunção do cargo efetivo.
  • b)
    será concedida essa indenização apenas quanto ao afastamento do cargo efetivo para o mandato de deputado federal.
  • c)
    será concedida essa indenização apenas quanto à reassunção ao cargo de analista judiciário.
  • d)
    será concedida uma ajuda de custo em ambas as situações em razão da mudança de sede.
  • e)
    não será concedida a ajuda de custo, mas sim a de transporte, a critério da Administração.

13412 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem:
  • a)
    A suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.
  • b)
    A perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento integral do dano.
  • c)
    A perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.
  • d)
    A reclusão e a detenção.
  • e)
    A proibição de receber benefícios do Poder Público e incentivos fiscais.

13413 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A responsabilidade objetiva do Estado
  • a)
    existe em qualquer hipótese de dano, inclusive decorrente de força maior e caso fortuito.
  • b)
    implica reparação do dano mesmo que a lesão decorra de culpa exclusiva da vítima
  • c)
    resta caracterizada desde que presentes o fato administrativo, o dano e o nexo causal.
  • d)
    somente se caracteriza se o agente público agiu com dolo ou culpa.
  • e)
    não impede a ação regressiva contra o agente responsável pelo dano, qualquer que tenha sido a conduta deste.

13414 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, considere:
I. Os bens públicos desafetados podem ser alienados porque não são de uso comum nem de uso especial.
II. Afetação e desafetação são institutos que dizem respeito à destinação e utilização dos bens públicos.
III. Os bens públicos afetados nunca podem ser desafetados, porque a afetação é uma característica intrínseca do bem público.
IV. O bem público de uso especial pode ser alienado, desde que afetado para essa finalidade.
V. A inalienabilidade é uma das características do bem público de uso especial.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e V.
  • b)
    I, IV e V.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II, IV e V.
  • e)
    III e V.

13415 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO é causa justificadora da inexecução do contrato administrativo por parte do contratado:
  • a)
    Fato do príncipe.
  • b)
    Força maior.
  • c)
    Os acréscimos que se fizerem nas obras até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.
  • d)
    Fato da Administração.
  • e)
    Caso fortuito.

13416 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

São princípios da licitação expressamente citados na Lei nº 8.666/93, dentre outros,
  • a)
    julgamento objetivo, competitividade e sigilo das propostas.
  • b)
    vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e sigilo das propostas.
  • c)
    adjudicação compulsória, competitividade e igualdade.
  • d)
    probidade administrativa, julgamento objetivo e igualdade.
  • e)
    probidade administrativa, sigilo das propostas e adjudicação compulsória.

18833 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Com relação à Educação, é correto afirmar que o ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio da
  • a)
    onerosidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
  • b)
    heterogeneidade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • c)
    obrigatoriedade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
  • d)
    unicidade de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
  • e)
    gestão democrática do ensino público, na forma da lei.