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12456 FCC (2010) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,
  • a)
    a intimação será sempre pessoal e observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
  • b)
    o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.
  • c)
    no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
  • d)
    a intimação não poderá, em qualquer caso ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.
  • e)
    as intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

12457 FCC (2010) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,
  • a)
    as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
  • b)
    o vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos.
  • c)
    a remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora.
  • d)
    o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida.
  • e)
    não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

12458 FCC (2010) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
  • a)
    aposentadoria ou falecimento.
  • b)
    ascensão ou posse em outro cargo acumulável.
  • c)
    exoneração ou promoção.
  • d)
    readaptação ou demissão.
  • e)
    promoção ou aposentadoria.

12459 FCC (2010) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:
  • a)
    Readaptação.
  • b)
    Recondução.
  • c)
    Reintegração.
  • d)
    Reversão.
  • e)
    Transferência.

12460 FCC (2010) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto à posse do servidor público considere:
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóte ses de acesso.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e IV.
  • b)
    I, III e V.
  • c)
    I e V.
  • d)
    II e III.
  • e)
    II, III e IV.

12461 FCC (2010) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:
  • a)
    A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
  • b)
    Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.
  • c)
    A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.
  • d)
    A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.
  • e)
    A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.

12462 FCC (2010) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sobre os princípios que regem a licitação, considere:
I. Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante, ou as vantagens por ele oferecidas, ressalvadas as previstas na lei ou no edital.
II. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital.
III. A Comissão de licitação ou o responsável pelo convite deve realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos princípios da
  • a)
    publicidade, da probidade e da conformidade.
  • b)
    igualdade, do julgamento objetivo e da isonomia.
  • c)
    isonomia, da legalidade e da competitividade.
  • d)
    moralidade, da publicidade e da impessoalidade.
  • e)
    impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

12463 FCC (2010) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Acerca da licitação, é correto afirmar:
  • a)
    Sendo um procedimento administrativo preparatório do futuro ajuste, não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas expectativa de direito.
  • b)
    Em regra, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas não se subordinam ao regime da Lei de Licitações.
  • c)
    A licitação é procedimento obrigatório para as compras e serviços contratados pela Administração Pública, vedada, em qualquer hipótese, a sua dispensa.
  • d)
    O direito de acompanhar o desenvolvimento da licitação é restrito aos que dela participam como licitantes.
  • e)
    É vedado o sigilo na apresentação das propostas no procedimento licitatório.

12464 FCC (2010) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A revisão do processo administrativo
  • a)
    tem cabimento em qualquer tipo de processo, tenha sido aplicada sanção ou não.
  • b)
    só tem cabimento a pedido do interessado.
  • c)
    não pode ser pedida se já tiver ocorrido a coisa julgada administrativa.
  • d)
    subordina-se à existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
  • e)
    pode implicar o agravamento da sanção imposta.

12465 FCC (2010) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:
  • a)
    o fato do príncipe.
  • b)
    o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.
  • c)
    a força maior.
  • d)
    o fato da Administração.
  • e)
    a interferência imprevista.