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06765 FCC (2010) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Com relação a ação de consignação em pagamento, tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira,
  • a)
    pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até dez dias, contados da data do vencimento.
  • b)
    não pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo, as que se forem vencendo, devendo ajuizar nova ação para cada depósito.
  • c)
    pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias, contados da data do vencimento.
  • d)
    pode o devedor continuar a consignar as que se forem vencendo no mesmo processo, desde que requeira expressamente e este requerimento seja deferido e os depósitos efetuados até dez dias, contados da data do vencimento.
  • e)
    pode o devedor continuar a consignar as que se forem vencendo no mesmo processo, desde que requeira expressamente e este requerimento seja deferido e os depósitos efetuados até quinze dias, contados da data do vencimento.

06766 FCC (2010) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Com relação ao arresto, considere:

I. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo- se a termo o depoimento das testemunhas.
II. Quando o arresto for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei, o juiz o concederá independentemente de justificação prévia.
III. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.
IV. Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor tanto que intimado, depositar em juízo a importância da dívida, inclusive, na hipóteses de não depositar os honorários de advogado que o juiz arbitrar e as custas, tendo em vista a satisfação da obrigação principal.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    III e IV.

06767 FCC (2010) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Sobre a Alienação em hasta pública, é correto afirmar:
  • a)
    Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos trinta dias de antecedência, o credor com garantia real, que não seja de qualquer modo parte na execução.
  • b)
    O competente edital será afixado no local de costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de quinze dias, pelo menos duas vezes em jornal de ampla circulação local.
  • c)
    A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até sessenta dias, mediante caução.
  • d)
    Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a um ano.
  • e)
    Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que não poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante.

06768 FCC (2010) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

No processo A o réu X interpôs embargos infrigentes; no processo B o autor Y interpôs recurso extraordinário e no processo C o autor interpôs recurso especial. Cumprida as formalidades legais, caberá recurso adesivo aos recursos interpostos nos processos:
  • a)
    A e B, apenas.
  • b)
    A e C, apenas.
  • c)
    B, apenas.
  • d)
    B e C, apenas.
  • e)
    A, B e C.

06770 FCC (2010) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Joana interpôs embargos infrigentes em face de acórdão não unânime que reformou, em grau de apelação, a sentença de mérito da ação de cobrança que ajuizou em face de Matilde. Estes embargos não foram admitidos. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, desta decisão
  • a)
    caberá recurso especial, no prazo de dez dias para o Superior Tribunal de Justiça.
  • b)
    caberá agravo, em dez dias, para o órgão prolator da decisão que não admitiu os Embargos.
  • c)
    caberá agravo, em dez dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.
  • d)
    caberá agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.
  • e)
    não caberá recurso.

06773 FCC (2010) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da coisa julgada:

I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
II. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
III. Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
IV. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar- se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I, II e IV.
  • c)
    I e IV.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    II e IV.

12443 FCC (2010) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação à competência é INCORRETO afirmar:
  • a)
    Podem ser objeto de delegação, irrevogável pela autoridade delegante, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.
  • b)
    Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  • c)
    Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  • d)
    A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  • e)
    As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerarse- ão editadas pelo delegado.

12444 FCC (2010) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Quanto aos direitos, vantagens e adicionais do servidor público civil da União, considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissionado, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
II. Mediante expressa solicitação do servidor, será pago por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração de férias, sendo que no caso de cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo das férias.
III. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
IV. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II, IV e V.
  • d)
    III, IV e V.
  • e)
    IV e V.

12445 FCC (2010) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Em relação ao provimento do cargo público é correto afirmar que,
  • a)
    a posse e o exercício ocorrerão no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de proclamação dos aprovados no concurso, podendo ser prorrogado por igual prazo, uma única vez.
  • b)
    a nomeação far-se-á, dentre outras hipóteses, em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, inclusive na condição de interino para cargos de confiança vagos.
  • c)
    o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
  • d)
    pela posse há o efetivo desempenho das atribuições da função de confiança, sendo de trinta dias o prazo para o servidor aprovado em cargo público entrar em exercício, contados da data do ato de provimento.
  • e)
    a recondução é a reinvestidura do servidor efetivo ou comissionado no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua aposentadoria por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de eventuais vantagens.

12446 FCC (2010) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

O mandado de segurança, como instrumento de controle judicial da Administração, tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra
  • a)
    coisa julgada, pois é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo.
  • b)
    lei em tese, inclusive decretos, regulamentos, instruções normativas ou atos equivalentes.
  • c)
    ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que o interessado o tenha interposto.
  • d)
    atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público ou a agentes de pessoas jurídicas privadas, no exercício de função delegada.
  • e)
    atos interna corporis, em qualquer hipótese, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário