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13460 FCC (2010) - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que
  • a)
    a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.
  • b)
    é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de polícia delegado.
  • c)
    destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.
  • d)
    é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir direitos, em benefício da coletividade.
  • e)
    uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.

13461 FCC (2010) - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

A incorporação de uma área pública isoladamente inconstruível ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano é chamada de
  • a)
    concessão de domínio.
  • b)
    enfiteuse.
  • c)
    permuta.
  • d)
    investidura.
  • e)
    dação em pagamento.

13462 FCC (2010) - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo in- quérito
  • a)
    propor ação judicial para indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • b)
    decretar, administrativamente, a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • c)
    representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • d)
    aguardar a conclusão do inquérito e a propositura da competente ação de improbidade administrativa para pedir a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • e)
    representar ao superior hierárquico do indiciado para tornar indisponíveis os bens deste.

13463 FCC (2010) - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Sobre os princípios do processo administrativo, considere:
I. Princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado.
II. Princípio que garante ao administrado que se sentir lesado com a decisão administrativa propor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização administrativa.
III. Princípio segundo o qual muitas das infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos princípios da
  • a)
    oficialidade, da economia processual e da ampla defesa.
  • b)
    oficialidade, da pluralidade de instâncias e da atipicidade.
  • c)
    economia processual, da pluralidade das instâncias e da oficialidade.
  • d)
    publicidade, da ampla defesa e da oficialidade.
  • e)
    ampla defesa, da oficialidade e da pluralidade das instâncias.

13464 FCC (2010) - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

No procedimento do pregão presencial, disciplinado na Lei nº 10.520/2002,
  • a)
    a autoridade competente designará, dentre os servidores não pertencentes ao órgão ou à entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.
  • b)
    as atribuições do pregoeiro e equipe de apoio, incluem, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, vedada a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
  • c)
    a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, vedada a utilização de meios eletrônicos.
  • d)
    o prazo fixado para a apresentação das propostas e para a análise de sua aceitabilidade, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 10 dias úteis.
  • e)
    os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

13465 FCC (2010) - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, é
  • a)
    permitida apenas se demonstrada a impossibilidade de realização da licitação cabível.
  • b)
    vedada, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
  • c)
    sempre permitida, ficando ao alvedrio da autoridade competente optar entre a licitação mais abrangente e o fracionamento.
  • d)
    absolutamente vedada, não se admitindo nenhuma exceção.
  • e)
    permitida em qualquer hipótese, desde que devidamente justificada.

13466 FCC (2010) - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Sobre a parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que
  • a)
    é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  • b)
    dentre as diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, nada consta sobre responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
  • c)
    concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, salvo se envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
  • d)
    parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
  • e)
    é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

13467 FCC (2010) - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

De conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos
  • a)
    não poderão, em qualquer hipótese, outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.
  • b)
    na área de saúde não precisam obedecer as diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.
  • c)
    podem, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
  • d)
    não podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mesmo que seja para cumprimento de seus objetivos.
  • e)
    não podem ser contratados sem licitação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

13468 FCC (2010) - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, considere:
I. Quanto à destinação, os bens públicos classificam- se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais ou dominiais.
II. Os bens dominicais ou dominiais são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.
III. Bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos e que podem ser utilizados em igualdade de condições.
IV. Os bens dominicais ou dominiais são bens disponíveis, isto é, podem ser alienados, porque não se destinam ao público em geral nem são utilizados para a prestação de serviços públicos.
V. Os bens públicos afetados, mesmo que sofrerem desafetação, jamais podem ser alienados.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    II, III e V.
  • b)
    IV e V.
  • c)
    I, II e IV.
  • d)
    III e V.
  • e)
    I, III e IV.

13469 FCC (2010) - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é dispensável a licitação para a
  • a)
    contratação de serviços técnicos profissionais, como: pareceres, perícias e avaliações; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
  • b)
    contratação de serviços de profissional especializado para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
  • c)
    aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
  • d)
    contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • e)
    aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.