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09802 FCC (2010) - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II / Direito Administrativo

As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).
Considere:
I. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II. Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o ter- ceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
As modalidades de licitações indicadas nos itens acima são, respectivamente,
  • a)
    concorrência e tomada de preço.
  • b)
    concorrência e convite.
  • c)
    tomada de preço e concorrência.
  • d)
    convite e tomada de preço.
  • e)
    concurso e concorrência.

09803 FCC (2010) - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II / Direito Administrativo

Em um contrato administrativo, as cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou forma de fornecimento; os casos de rescisão e os direitos e as responsabilidades das partes são
  • a)
    facultativas.
  • b)
    necessárias.
  • c)
    dispensáveis.
  • d)
    necessária, necessária e facultativa, respectivamente.
  • e)
    facultativa, necessária e necessária, respectivamente.

09804 FCC (2010) - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II / Direito Administrativo

A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo,
  • a)
    6 membros, sendo pelo menos 3 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
  • b)
    9 membros, sendo pelo menos 5 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
  • c)
    7 membros, devendo todos serem servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
  • d)
    5 membros, devendo todos serem servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
  • e)
    3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

09805 FCC (2010) - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II / Direito Administrativo

Na execução dos contratos, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes
  • a)
    apenas de dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
  • b)
    de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
  • c)
    de sua culpa ou dolo na execução do contrato, reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
  • d)
    de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
  • e)
    apenas de dolo na execução do contrato, reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

09806 FCC (2010) - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II / Direito Administrativo

Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante
  • a)
    termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 60 dias da comunicação escrita do contratado.
  • b)
    documento público específico, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado e registrado em cartório.
  • c)
    termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.
  • d)
    documento público específico, assinado pelas partes em até 60 dias da comunicação escrita do contratado e registrado em cartório.
  • e)
    aditivo contratual, assinado pelas partes em até 30 dias da comunicação escrita do contratado.

09807 FCC (2010) - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II / Direito Administrativo

A rescisão de contrato, em ocorrendo caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato, poderá ser
  • a)
    através de documento escrito em que ambas as partes estejam em comum acordo na sua rescisão.
  • b)
    determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
  • c)
    determinada unilateralmente pelo particular contratado, através de carta registrada com aviso de recebimento.
  • d)
    através de rescisão formal de contrato administrativo, assinado por ambas as partes e no mínimo duas testemunhas.
  • e)
    através de rescisão formal de contrato administrabtivo, assinado por ambas as partes e no mínimo três testemunhas.

09808 FCC (2010) - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II / Direito Administrativo

Em um processo licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, após os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, aos produzidos
  • a)
    por empresas que invistam no desenvolvimento de tecnologia no País.
  • b)
    por empresas brasileiras com participação de capital estrangeiro.
  • c)
    por empresas que invistam em pesquisa em geral.
  • d)
    no País.
  • e)
    por empresas que invistam em pesquisas genéticas e farmacológicas.

09809 FCC (2010) - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II / Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito da licitação de obras e serviços:
I. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
II. Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.
III. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    II e III.
  • b)
    I e II.
  • c)
    I e III.
  • d)
    II.
  • e)
    III.

09810 FCC (2010) - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II / Direito Administrativo

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

A posse deverá verificar-se no prazo de
  • a)
    60 dias, contados do dia seguinte da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
  • b)
    60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.
  • c)
    30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
  • d)
    60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
  • e)
    30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

09811 FCC (2010) - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II / Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar:
  • a)
    É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.
  • b)
    Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.
  • c)
    Tratando-se de pagamento de diária, entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício.
  • d)
    O funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
  • e)
    Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.

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