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06742 FCC (2010) - TCE-RO - Auditor / Direito Processual Civil

Considere:

I. O arresto tem por fim proteger uma futura execução para entrega de coisa certa.
II. O sequestro destina-se a assegurar uma futura execução monetária.
III. Na justificação não se admite defesa nem recurso.
IV. Na busca e apreensão podem ser atingidos bens e pessoas.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    III e IV.

06743 FCC (2010) - TCE-RO - Auditor / Direito Processual Civil

A prescrição alegada e acolhida no procedimento cautelar, por sentença transitada em julgado,
  • a)
    poderá ser reexaminada no processo principal, desde que alegada pela parte interessada.
  • b)
    não poderá ser reexaminada no processo principal, estando sujeita a sua decisão à coisa julgada material.
  • c)
    poderá ser reexaminada no processo principal, porque sua decisão não faz coisa julgada formal.
  • d)
    poderá ser reexaminada no processo principal, porque a matéria não está sujeita à preclusão consumativa.
  • e)
    não poderá ser redecidida em ação rescisória.

06744 FCC (2010) - TCE-RO - Auditor / Direito Processual Civil

Se uma sentença transitada em julgado decidiu que a liquidação deve ser feita por artigos,
  • a)
    não poderá haver liquidação por arbitramento, porque a ordem judicial não seria respeitada.
  • b)
    nada impede que a liquidação se faça por arbitramento, se o seu procedimento se mostrar mais adequado.
  • c)
    a liquidação por arbitramento somente será admissível se for necessário alegar e provar fato novo.
  • d)
    a liquidação por arbitramento somente será admissível se a liquidação por artigos concluir pelo valor zero.
  • e)
    a liquidação por arbitramento poderá substituir a liquidação por artigos apenas se houver convenção das partes.

06745 FCC (2010) - TCE-RO - Auditor / Direito Processual Civil

Em matéria de coisa julgada material, é correto afirmar:
  • a)
    O vício provocado pela falta de citação é abrangido pela eficácia preclusiva da coisa julgada material.
  • b)
    A coisa julgada material não alcança decisões interlocutórias.
  • c)
    A eficácia subjetiva da coisa julgada material somente pode alcançar o substituto processual e não o substituído.
  • d)
    A eficácia preclusiva da coisa julgada material impede o reexame do dispositivo de sentença, ainda que por fundamentos de defesa não deduzidos no processo.
  • e)
    A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada material.

06746 FCC (2010) - TCE-RO - Auditor / Direito Processual Civil

São ajuizadas duas ações contra a União: uma cautelar e outra de conhecimento pelo procedimento ordinário. O prazo para a União contestar é de
  • a)
    5 dias para a ação cautelar e 15 dias para a ação de conhecimento.
  • b)
    15 dias para cada uma das ações.
  • c)
    20 dias para a ação cautelar e 60 dias para a ação de conhecimento.
  • d)
    30 dias para cada uma das ações.
  • e)
    60 dias para cada uma das ações.

06747 FCC (2010) - TCE-RO - Auditor / Direito Processual Civil

É admissível a nomeação à autoria
  • a)
    a quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu.
  • b)
    do devedor, na ação em que o fiador for réu.
  • c)
    dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles.
  • d)
    para corrigir a ilegitimidade passiva da causa, quando o detentor é demandado como se fosse proprietário.
  • e)
    de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

06748 FCC (2010) - TCE-RO - Auditor / Direito Processual Civil

A denunciação da lide
  • a)
    é ato exclusivo do réu.
  • b)
    pode ser realizada até o início da audiência de instrução.
  • c)
    é cabível ao proprietário, quando o réu, citado em nome próprio, exerce posse direta da coisa demandada.
  • d)
    coletiva não é permitida.
  • e)
    feita pelo réu, autoriza a emenda da petição inicial.

06749 FCC (2010) - TCE-RO - Auditor / Direito Processual Civil

Em matéria de ação declaratória, considere:

I. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
II. Os únicos fatos que podem ser objeto da ação declaratória são a autenticidade e a falsidade documental.
III. A ação declaratória está sujeita a prazos prescricionais.
IV. É inadmissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    III e IV.

06751 FCC (2010) - TCE-RO - Auditor / Direito Processual Civil

Em matéria de competência, considere:

I. A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, na situação da coisa.
II. Se autor e réu residirem fora do Brasil, a ação fundada em direito pessoal deverá ser proposta necessariamente no foro do Distrito Federal.
III. Ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
IV. Ação fundada em direito real sobre bens imóveis será, em regra, de competência absoluta.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    III e IV.

06752 FCC (2010) - TCE-RO - Auditor / Direito Processual Civil

A jurisdição contenciosa civil
  • a)
    é divisível.
  • b)
    é atividade substitutiva.
  • c)
    é exercida pelo Tribunal de Contas da União.
  • d)
    é exercida por membro do Ministério Público.
  • e)
    não pressupõe território.