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06718 FCC (2010) - TCE-AP - Procurador / Direito Processual Civil

A prova pericial
  • a)
    é renovável se a matéria de fato não estiver suficientemente esclarecida.
  • b)
    é obrigatória, se houver controvérsia sobre a matéria de fato discutida no processo.
  • c)
    vincula o juiz ao seu resultado, salvo quando ocorrer corrupção do perito.
  • d)
    é sempre dispensável quando ocorrer a revelia.
  • e)
    não se compatibiliza com o procedimento sumário.

06719 FCC (2010) - TCE-AP - Procurador / Direito Processual Civil

A ação civil pública
  • a)
    autoriza a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.
  • b)
    pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
  • c)
    pode ser promovida por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.
  • d)
    deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.
  • e)
    pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

06720 FCC (2010) - TCE-AP - Procurador / Direito Processual Civil

É correto afirmar:
  • a)
    A petição inicial da reconvenção será indeferida, se a petição inicial da ação originária for inepta.
  • b)
    No rito ordinário, cabe reconvenção no prazo de dez dias contados da intimação pessoal em audiência preliminar.
  • c)
    O indeferimento da petição inicial, na fase seneadora, com fundamento na coisa julgada, obsta ao prosseguimento da reconvenção.
  • d)
    É lícito ao réu apresentar reconvenção após a intimação do autor para réplica.
  • e)
    É nula a sentença que julga a lide originária, quando deixa de julgar a reconvenção.

06721 FCC (2010) - TCE-AP - Procurador / Direito Processual Civil

NÃO é inepta a petição inicial quando
  • a)
    lhe faltar pedido ou causa de pedir.
  • b)
    a parte for manifestamente ilegítima.
  • c)
    da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
  • d)
    o pedido for juridicamente impossível.
  • e)
    contiver pedidos incompatíveis entre si.

06722 FCC (2010) - TCE-AP - Procurador / Direito Processual Civil

Em matéria de competência e exceções, é correto afirmar:
  • a)
    A petição da exceção de incompetência relativa pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu.
  • b)
    O processo ficará suspenso, recebida a alegação de incompetência absoluta, até que esta seja definitivamente julgada.
  • c)
    A decisão que rejeita a exceção de incompetência relativa, depois de transitado em julgado, comporta ação rescisória.
  • d)
    O autor não tem legitimidade para oferecer exceção de impedimento.
  • e)
    A produção de prova testemunhal não é admissível no procedimento da exceção de incompetência relativa.

06723 FCC (2010) - TCE-AP - Procurador / Direito Processual Civil

O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é
  • a)
    relativa e material.
  • b)
    relativa e funcional.
  • c)
    absoluta e material.
  • d)
    absoluta e funcional.
  • e)
    absoluta e territorial.

06724 FCC (2010) - TCE-AP - Procurador / Direito Processual Civil

A confissão
  • a)
    que decorreu de coação torna a sentença transitada em julgado inexistente.
  • b)
    é legal, quando há admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
  • c)
    extrajudicial, quando feita verbalmente à parte, apenas terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.
  • d)
    espontânea não pode ser feita por mandatário, mesmo com poderes especiais.
  • e)
    extrajudicial, quando feita por escrito à parte, não tem a mesma eficácia probatória judicial.

06725 FCC (2010) - TCE-AP - Procurador / Direito Processual Civil

São elementos da ação:
  • a)
    legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido.
  • b)
    jurisdição, demanda e defesa.
  • c)
    autor, réu e juiz.
  • d)
    juiz, provas e sentenças.
  • e)
    partes, causa de pedir e pedido.

11792 FCC (2010) - TCE-AP - Procurador / Direito Administrativo

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que
  • a)
    os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
  • b)
    o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.
  • c)
    o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.
  • d)
    o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.
  • e)
    não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

11793 FCC (2010) - TCE-AP - Procurador / Direito Administrativo

A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público
  • a)
    depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.
  • b)
    é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6^o da Constituição Federal.
  • c)
    independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.
  • d)
    independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.
  • e)
    é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.