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13131 FCC (2010) - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais / Direito Administrativo

A respeito da execução dos contratos administrativos, considere:
I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo.
II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
III. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
IV. O contratado, na execução do contrato, não poderá, em nenhuma hipótese, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, havendo expressa vedação legal neste sentido.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    II, III e IV.
  • b)
    II e IV.
  • c)
    I, II e III.
  • d)
    I e III.
  • e)
    II e III.

13132 FCC (2010) - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais / Direito Administrativo

Com relação à classificação dos atos administrativos, quanto à formação da vontade, em regra, a nomeação do Procurador Geral da República e a deliberação de um Conselho são atos administrativos
  • a)
    compostos.
  • b)
    composto e simples, respectivamente.
  • c)
    complexos.
  • d)
    complexo e simples, respectivamente.
  • e)
    simples.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

13133 FCC (2010) - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais / Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei no 8.666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou a realização do evento será de
  • a)
    quarenta e cinco dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
  • b)
    trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.
  • c)
    trinta dias para a concorrência, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
  • d)
    cinco dias úteis para a licitação na modalidade convite.
  • e)
    trinta dias para a licitação na modalidade concurso.

18769 FCC (2010) - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais / Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional
  • a)
    aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
  • b)
    fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • c)
    autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
  • d)
    autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
  • e)
    julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

18770 FCC (2010) - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais / Direito Constitucional

A respeito do Supremo Tribunal Federal, considere

I. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de treze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
III. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros do Tribunal de Contas da União.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, III e IV.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    II, III e IV.
  • d)
    II e III.
  • e)
    I e IV.

18771 FCC (2010) - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais / Direito Constitucional

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do
  • a)
    Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
  • b)
    Congresso Nacional, para mandato de um ano, permitida a recondução
  • c)
    Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
  • d)
    Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
  • e)
    Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

42890 FCC (2010) - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais / Economia

É correto afirmar que
  • a)
    a Renda Pessoal Disponível de uma economia é obtida a partir de seu PIB medido a custo de fatores, deduzido o saldo da balança comercial e sua variação de estoques e adicionada a carga tributária bruta.
  • b)
    a Renda Pessoal, em uma economia, corresponde à Renda Nacional, deduzidos os impostos indiretos e as contribuições previdenciárias, outras receitas correntes do Governo e os lucros não distribuídos pelas empresas.
  • c)
    o PNL corresponde ao PIB, deduzida a depreciação do estoque de capital físico da economia.
  • d)
    a diferença entre o PIB e o PIL de uma economia é o montante de sua carga tributária líquida.
  • e)
    a Renda Nacional de uma economia é obtida a partir de seu PIB a preços de mercado, deduzidos a depreciação do estoque de capital, a renda líquida enviada para o exterior, e os impostos indiretos líquidos dos subsídios.

142505 FCC (2010) - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais / Estatística

A média aritmética de todos os salários dos funcionários em uma repartição pública é igual a R$ 1.600,00. Os salários dos funcionários do sexo masculino apresentam um desvio padrão de R$ 90,00 com um coeficiente de variação igual a 5%. Os salários dos funcionários do sexo feminino apresentam um desvio padrão de R$ 60,00 com um coeficiente de variação igual a 4%. Escolhendo aleatoriamente um funcionário desta repartição, a probabilidade dele ser do sexo feminino é igual a

  • a)
  • b)
  • c)
  • d)
  • e)

142506 FCC (2010) - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais / Direito Tributário

A Constituição Federal dispõe sobre lei complementar em matéria tributária dentro do Sistema Tributário Nacional. Mediante lei complementar,

  • a)
    podem ser concedidas isenções federais sobre tributos estaduais e municipais.
  • b)
    serão criadas as limitações ao poder de tributar.
  • c)
    devem ser instituídos os impostos discriminados na Constituição.
  • d)
    devem ser fixadas as alíquotas dos impostos discriminados na Constituição.
  • e)
    devem ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

142507 FCC (2010) - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais / Direito Comercial (Empresarial)

A respeito dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, é correto afirmar:

  • a)

    Se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos.

  • b)

    O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas só poderá concorrer, em cada uma delas, pela metade do seu crédito.

  • c)

    O administrador judicial não poderá restituir a coisa comprada pelo devedor com reserva de domínio, mesmo que resolva não continuar a execução do contrato.

  • d)

    O vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor.

  • e)

    A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial não pode denunciar o contrato.