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10001 FCC (2010) - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 / Direito Administrativo

A modalidade licitatória para alienação de bens imóveis da Administração é
  • a)
    sempre concorrência.
  • b)
    sempre leilão.
  • c)
    concorrência ou leilão, a critério da autoridade e mediante adequada justificativa, fundada no grau de liquidez do imóvel.
  • d)
    leilão para os imóveis de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para aqueles acima desse valor.
  • e)
    concorrência, admitindo-se a adoção da modalidade leilão para os imóveis adquiridos por dação em pagamento ou em procedimento judicial.

10002 FCC (2010) - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação é inexigível para
  • a)
    contratação de qualquer profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • b)
    alienação e aquisição de obras de arte.
  • c)
    compra ou locação de imóveis destinados às atividades da Administração.
  • d)
    contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado.
  • e)
    situações de emergência ou grave comoção social, devidamente comprovadas.

10003 FCC (2010) - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 / Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem a Administração pública, é correto afirmar que o princípio da
  • a)
    supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições aos direitos dos particulares, independentemente de lei.
  • b)
    eficiência autoriza as sociedades de economia mista que atuam no domínio econômico a contratarem seus empregados mediante processo seletivo simplificado, observados os parâmetros de mercado.
  • c)
    publicidade obriga as entidades integrantes da Administração direta e indireta a publicarem extrato dos contratos celebrados.
  • d)
    legalidade determina que todos os atos praticados pela Administração devem contar com autorização legal específica.
  • e)
    moralidade é subsidiário ao princípio da legalidade, de forma que uma vez atendido este último considera- se atendido também o primeiro.

10004 FCC (2010) - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 / Direito Administrativo

Determinado cidadão sofreu prejuízo em decorrência de conduta imputável à Administração pública estadual e, em face do que dispõe a legislação aplicável, poderá
  • a)
    instaurar procedimento administrativo de reparação de danos junto à Procuradoria Geral do Estado.
  • b)
    iniciar procedimento administrativo para apuração da responsabilidade funcional do agente e pleitear reparação pecuniária exclusivamente pela via judicial.
  • c)
    iniciar procedimento administrativo para apuração da responsabilidade funcional do agente, cujo desfecho constitui condição precedente para instauração de procedimento administrativo de reparação de danos.
  • d)
    instaurar procedimento administrativo de reparação de danos junto à Secretaria de Estado à qual se encontra vinculado o servidor em questão.
  • e)
    buscar a reparação de seu prejuízo e responsabilização funcional do agente apenas pela via judicial.

10005 FCC (2010) - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 / Direito Administrativo

De acordo com a legislação federal e estadual aplicável, as licitações para o Sistema de Registro de Preços serão realizadas na modalidade
  • a)
    pregão, exclusivamente.
  • b)
    na modalidade pregão ou concorrência e pelo tipo menor preço.
  • c)
    concorrência, exclusivamente, e pelo tipo menor preço.
  • d)
    pregão e pelo tipo menor preço ou na modalidade concorrência e pelo tipo técnica e preço.
  • e)
    convite e pelo tipo menor preço.

10006 FCC (2010) - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 / Direito Administrativo

O Estado necessita ampliar o seu sistema de transportes metro-ferroviário, porém não dispõe de recursos orçamentários suficientes para fazer frente à totalidade dos investimentos de infraestrutura e aquisição de trens. Diante de tal situação, o Estado poderá celebrar contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão
  • a)
    administrativa, transferindo ao parceiro privado a exploração do serviço e complementando a tarifa paga pelo usuário.
  • b)
    patrocinada, vedada a cobrança de tarifa do usuário do serviço pelo parceiro privado.
  • c)
    administrativa ou patrocinada, desde que conte com autorização legislativa específica.
  • d)
    patrocinada, possibilitando que o parceiro privado cobre tarifa do usuário e pagando contraprestação pecuniária destinada a complementar o valor da tarifa.
  • e)
    administrativa, exclusivamente para a execução da obra.

10007 FCC (2010) - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 / Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, a Administração está autorizada a dispensar o prévio procedimento licitatório nos casos de
  • a)
    guerra ou grave perturbação da ordem.
  • b)
    contratação de serviços de publicidade e propaganda.
  • c)
    aquisição de bens produzidos por um único fabricante, facultada a escolha de marca de preferência da Administração.
  • d)
    compras ou serviços com valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
  • e)
    alienação de bens móveis, de qualquer valor, e imóveis de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

10008 FCC (2010) - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 / Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que as
  • a)
    autarquias, fundações e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público sujeitam-se ao regime jurídico de direito público.
  • b)
    fundações instituídas e mantidas pelo poder público sujeitam-se ao mesmo regime das autarquias, exceto no que diz respeito ao processo seletivo de pessoal.
  • c)
    sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, inclusive no que diz respeito à legislação tributária e trabalhista.
  • d)
    sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao mesmo regime das empresas privadas, exceto no que diz respeito à matéria tributária.
  • e)
    autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público sujeitam-se ao regime de direito público, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens.

10009 FCC (2010) - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 / Direito Administrativo

Instaurado procedimento licitatório, na modalidade concorrência, todos os licitantes restaram inabilitados. Diante de tal situação, a Administração
  • a)
    deverá anular a licitação e rever as exigências de habilitação.
  • b)
    poderá revogar a licitação, desde que identifique a existência de exigências de habilitação em desacordo com a previsão legal correspondente.
  • c)
    considerará a licitação deserta, ficando impedida de renovar o procedimento no prazo de noventa dias.
  • d)
    poderá instaurar novo procedimento, desde que altere as condições de habilitação.
  • e)
    poderá fixar aos licitantes prazo adicional, previsto em lei, para apresentação de nova documentação.

10010 FCC (2010) - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 / Direito Administrativo

O Estado pretende instaurar, concomitantemente, diferentes processos licitatórios para a construção de diversas penitenciárias e, considerando o pequeno número de potenciais licitantes, possui o fundado receio de que alguns acabem vencendo vários certames e, uma vez contratados, não consigam executar o objeto, inclusive em face de compromissos anteriormente assumidos. Diante desse cenário, para preservar o interesse público e com base na legislação aplicável, os editais podem prever a
  • a)
    exigência de comprovação de patrimônio líquido ou faturamento de, no mínimo, 10% do objeto licitado.
  • b)
    garantia de execução do contrato, sob a modalidade caução, seguro ou fiança bancária, limitada a 20% do objeto licitado.
  • c)
    garantia de proposta, sob a modalidade caução, seguro ou fiança bancária, limitada a 20% do objeto licitado.
  • d)
    exigência de apresentação de atestados de fornecedores e de clientes, informando a boa situação financeira do licitante.
  • e)
    exigência de apresentação da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.

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